Juiz federal decide que prisões feitas pelo ICE em tribunais de NY são ilegais

As autoridades estaduais de New York, que argumentam que os agentes do Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) minam o sistema de justiça quando efetuam prisões em tribunais acabam de obter uma vitória significativa.

O juiz distrital dos Estados Unidos, Jed S. Rakoff, emitiu uma ordem impedindo o ICE de continuar a prática no estado de NY, qualificando as prisões em tribunais como ilegais.

Durante anos, autoridades estaduais e locais argumentaram que quando os oficiais do ICE interceptam imigrantes indocumentados em tribunais - onde estas pessoas aparecem como réus, testemunhas ou vítimas - isso coloca em risco a segurança pública, dificultando processos criminais.

O ICE defendeu as prisões, dizendo que prender pessoas em locais controlados é mais seguro do que prendê-las nas ruas.

A ordem de Rakoff impede a agência de imigração de realizar prisões civis em instalações dos tribunais do estado de New York, “bem como prisões de qualquer pessoa que precise viajar para um tribunal dentro do estado como parte ou testemunha de um processo".

Em um comunicado, a Procuradora-geral de NY, Letitia James, descreveu a decisão como uma "vitória sobre as políticas de policiamento excessivo impostas pelo governo Trump".

A ordem do juiz federal vem depois que o estado e o Procurador do distrito de Brooklyn, Eric Gonzalez, entraram com uma ação argumentando que as prisões crescentes do ICE dentro e ao redor dos tribunais estavam causando interrupções nos tribunais estaduais e amedrontando testemunhas e pessoas envolvidas no julgamento de crimes. "Há mais de três anos, apelo ao ICE para que pare com sua prática desmedida de conduzir operações de imigração dentro e ao redor de nossos tribunais porque elas comprometem a segurança pública", disse em um comunicado elogiando a decisão do juiz.

Ele acrescentou que, ao invés de ouvi-lo, o governo Trump apenas escalou uma tática ilegal e perigosa, criando um efeito assustador nas comunidades de imigrantes, que desencorajou vítimas e testemunhas de denunciar crimes.

O juiz disse que “as detenções civis em tribunais não são legais porque violam o privilégio da lei comum que protege os tribunais e as partes contra essas invasões intimidadoras e perturbadoras". (Com informações da Nexstar Broadcasting, Inc)

 

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Fonte: Da redação