Juiz autoriza acesso de estudantes indocumentados de MA aos benefícios da Lei Cares

Um juiz federal que atua no Tribunal Distrital de Massachusetts impôs uma regra ao Departamento de Educação que proibia os estudantes imigrantes indocumentados e outros não qualificados para o programa federal de ajuda financeira de acessar subsídios de emergência autorizados pela Lei de Ajuda, Socorro e Segurança Econômica (CARES) do Coronavirus.

A liminar se aplica apenas ao estado de Massachusetts e pode ser acessada através do link https://bit.ly/3k2DDrf.

Ao buscar a liminar, o estado de Massachusetts argumentou que alguns dos "alunos mais vulneráveis" do estado, incluindo muitos de primeira geração, de baixa renda e de minorias, foram excluídos do acesso ao financiamento da Lei CARES de acordo com a regra do Departamento de Educação.

“Estamos satisfeitos que o tribunal tenha bloqueado esta regra sem sentido que poderia prejudicar dezenas de milhares de estudantes em Massachusetts, impedindo-os de ter acesso a alívio oferecido pela Lei CARES”, disse Meggie Quackenbush, porta-voz da Procuradora-geral de Massachusetts, Maura Healey. “Fazemos tudo o que podemos durante esta crise de saúde pública para apoiar nossas populações vulneráveis e evitando novas maneiras cruéis de feri-las”.

A porta-voz do Departamento de Educação, Angela Morabito, disse que a agência está revendo a decisão do juiz. "O Congresso não instruiu o Departamento a dar dólares dos contribuintes para estudantes ricos da China ou do Irã, nem autorizou que pagamentos fossem feitos com fundos federais para estudantes imigrantes indocumentados", disse. "As faculdades e universidades mantêm a discrição de financiar estudantes estrangeiros ou imigrantes indocumentados. Elas simplesmente não podem usar os dólares dos contribuintes dos EUA para fazer isso”.

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Fonte: Redação - Brazilian Times.