Advogado destaca novas regras para processos de asilo

O advogado especialista em imigração, Danilo Brack, divulgou em suas redes sociais que novas regras sobre o processo de pedido de asilo foram emitidas pelo Departamento de Justiça. De acordo ele, as mudanças excluem a possibilidade de asilo para pessoas envolvidas em crimes sérios, crimes de violência, DUI (dirigir intoxicado), crimes envolvendo falsidade ideológica ou documentária e até mesmo crimes de violência doméstica sem que haja determinação judicial de culpa.

A regra entra em vigor 30 dias após a publicação da Regra Final no Federal Register, que está prevista para ocorrer na quarta-feira, dia 21.

Asilo é um benefício de imigração discricionário que geralmente pode ser buscado por estrangeiros elegíveis que estão fisicamente presentes ou chegando aos Estados Unidos, independentemente de seu status, conforme previsto na seção 208 da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), 8 U.S.C. § 1158.

No entanto, no INA, o Congresso proibiu certas categorias de estrangeiros de receberem asilo. Além das barreiras legais, o Congresso delegou ao Procurador-Geral e ao Secretário de Segurança Interna a autoridade de estabelecer barreiras adicionais sobre elegibilidade para quem solicita o asilo.

Para garantir que estrangeiros criminosos não possam obter esse benefício, o Procurador-Geral e o Secretário de Segurança Interna exerceram sua autoridade para limitar a elegibilidade que se envolveram as categorias específicas citadas anteriormente.

Para saber mais ou marcar uma visita ao escritório do advogado Danilo Brack, ligue no telefone (978) 453-7225.

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Fonte: Redação - Brazilian Times.