Grupo de Advogados de Massachusetts entra com processo para impedir xerife de Plymouth de prender imigrantes

Um grupo de direitos civis está pedindo à mais alta corte do estado de Massachusetts que decida que xerife do condado de Plymouth não pode prender ou deter ninguém sob acusações federais civis de imigração.

O grupo de Advogados pelos Direitos Civis, com sede em Boston, entrou com a petição no Supremo Tribunal Judicial na segunda-feira, 21, pedindo-lhe para interromper o xerife Joseph McDonald de cumprir as leis federais de imigração. Os delegados de alguns xerifes podem fazer prisões baseado no status de imigração de uma pessoa mediante um acordo com a Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês).

McDonald deve renovar o contrato 287 (g) com o ICE. Quando ele e os xerifes nos condados de Bristol e Barnstable, todos republicanos, renovaram os acordos em 2019, foram criticados pela decisão.

McDonald renovou seu contrato novamente em junho.

O Programa 287 (g), parte de uma lei federal de 1996, permite que os agentes penitenciários, xerifes e policiais sejam treinados e executem algumas tarefas dos agentes do ICE, como entrevistar presos suspeitos de violações das leis de imigração, bem como indagar o status legal, cumprir mandados de prisão e preparar documentos de acusação por violações de imigração.

Massachusetts é o único estado da Nova Inglaterra a ter acordos 287 (g) com o ICE. No país, de acordo com a agência, existem 90 desses acordos em 21 estados. No condado de Plymouth, o acordo foi implementado pela primeira vez no início de 2017.

Os acordos também permitem que os agentes penitenciários acessem os bancos de dados do ICE e detenham e transportem pessoas para as instalações da agência de imigração.

Os acordos estipulam que as agências participantes podem reter presos mediante pedido de custória do ICE por 48 horas depois de cumprir uma pena, quando normalmente devria ser libertados. Os condados de Plymouth e Bristol também têm acordos separados para abrigar imigrantes que enfrentam deportação.

Em 2017, o Supremo Tribunal Judicial de Massachusetts decidiu que os oficiais responsáveis pela aplicação da lei local não tinham autoridade para deter pessoas apenas com base em uma violação civil de imigração.

Fonte: Da redação