Governo Biden limita prisões do ICE em tribunais

A administração Biden começará a limitar a prisão de imigrantes em torno dos tribunais, coibindo uma prática que gerou um processo federal movido por dois procuradores distritais de Massachusetts e organizações de direitos civis.

O secretário do Departamento de Segurança Interna (DHS, sigla em inglês), Alejandro Mayorkas, instruiu duas agências federais, o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE) e Departamento de Proteção de Fronteira e Alfândega (CBP), a limitar quando podem prender pessoas por violações de imigração civil em tribunais ou em suas imediações.

“O aumento das prisões civis de imigração em tribunais durante a administração anterior teve um efeito negativo sobre a disposição dos imigrantes de ir aos tribunais ou trabalhar em cooperação com as agências da aplicação da lei”, disse Mayorkas em um comunicado. “A orientação agora é o passo mais recente em nossos esforços para concentrar nossos recursos de fiscalização da imigração civil nas ameaças à segurança interna e pública”.

A orientação permite que os agentes façam prisões civis de imigração por motivos de segurança nacional, risco iminente de morte, violência ou dano físico, perseguição ativa de alguém que represente uma ameaça à segurança pública ou risco de destruição de provas criminais.

A orientação provisória também permite que agentes federais detenham imigrantes que são ameaças à segurança pública que não estejam em uma perseguição ativa "quando necessário e com aprovação prévia", afirmou o DHS em um comunicado à imprensa.

As prisões de imigrantes por violações civis ocorriam antes de o presidente Donald Trump assumir o cargo em 2017, mas se tornaram muito mais comuns durante o seu governo. Uma diretiva do ICE emitida no início de 2018 formalizou a prática, recomendando que os oficiais da agência “atuassem discretamente para minimizar a interrupção dos processos judiciais”.

A orientação provisória vem dois anos depois que as Procuradoras de Massachusetts, Marian Ryan (condado de Middlesex), Rachael Rollins (condado de Suffolk) e um grupo de ativistas de direitos civis na Grande Boston processaram o ICE por sua prática de prender imigrantes em tribunais.

O Lawyers for Civil Rights, um dos vários grupos neste processo, afirou que foram feitas mais de 100 prisões em tribunais de Massachusetts no ano passado.

A juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Indira Talwani, decidiu a favor do grupo em agosto de 2019, impedindo que o setor de Operações de Execução e Remoção do ICE, em Boston, prendessem imigrantes por violações civis nos tribunais do estado.

Em setembro, o Tribunal de Recursos do Primeiro Circuito anulou a liminar concedida por Talwani, enviando o assunto de volta a Talwani para revisão.

Em uma declaração conjunta, os procuradores distritais, a LCR e o Comitê de Serviços de Advocacia Pública disseram que o anúncio recente do DHS aborda algumas das questões levantadas em seu processo.

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