Publicado em 3/02/2023 as 2:00pm
Nove estados pedem fim do DACA
O pedido da coalizão de estados liderada pelo Texas representa a ameaça legal mais urgente enfrentada pelo programa criado na era Obama, que continua até hoje, embora de forma limitada.
Nove estados controlados pelos republicanos pediram a um juiz federal do Texas na terça-feira, dia 31 de janeiro, que encerrasse o programa de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA, sigla em inglês) em sua totalidade ao longo de dois anos. Esta medida impediria que quase 600.000 imigrantes conhecidos como "Dreamers" renovassem suas proteções de deportação e autorizações de trabalho.
O pedido da coalizão de estados liderada pelo Texas representa a ameaça legal mais urgente enfrentada pelo programa criado na era Obama, que continua até hoje, embora de forma limitada.
Por mais de uma década, o DACA permitiu que centenas de milhares de imigrantes sem status legal que chegaram aos EUA quando crianças trabalhassem e vivessem no país sem medo de deportação. Mas o programa não lhes dá residência permanente, uma questão que só o Congresso pode resolver.
Em setembro de 2022, um total de 589.660 imigrantes estavam matriculados no DACA, de acordo com as estatísticas federais.
No centro do atual pedido das autoridades estaduais republicanas estão as regras que o governo Biden emitiu para colocar o DACA em bases legais mais firmes, transformando o programa em um regulamento federal. Em outubro, esses regulamentos substituíram o memorando do governo Obama.
A pedido do mesmo grupo de estados, o Juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Andrew Hanen, declarou o memorando DACA de 2012 ilegal, no verão de 2021. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Apelações do 5º Circuito no ano passado. A decisão impediu que novos imigrants fizessem aplicação, mas permitiu que os atuais beneficiários do DACA continuassem renovando sua inscrição no programa.
No entanto, os estados que contestam a legalidade do programa pediram a Hanen, na terça-feira, para checar se os regulamentos emitidos no ano passado também são ilegais e impedir o governo de aprovar pedidos de renovação dois anos após a decisão ser tomada.
“A Regra Final – como a mais recente manifestação do programa DACA – é substancialmente ilegal pelas mesmas razões que o Memorando DACA”, disseram os estados em seu processo. "O Tribunal deve declará-lo ilegal e inconstitucional, anulá-lo em sua totalidade”, disse a coalizão.
Embora os regulamentos do governo Biden abordem uma das reivindicações legais contra o DACA - que deveria ter sido criado por meio de um regulamento aberto a comentários públicos - eles provavelmente não mudarão a visão de Hanen de que a política em si viola a lei dos EUA, uma vez que os regulamentos são idênticos ao memorando de 2012 que ele declarou ilegal.
Não está claro, no entanto, se Hanen concordará em bloquear as renovações do DACA no futuro, já que ele havia expressado preocupação em atrapalhar a vida dos imigrantes inscritos no programa. Espera-se que a decisão do juiz seja emitida após 6 de abril, prazo final para que as partes do caso apresentem documentos.
"Embora não possamos prever como seria uma decisão, se o juiz Hanen determinar que o DACA é ilegal, é provável que essa decisão seja apelada em um tribunal superior", disse Nina Perales, vice-presidente de litígios do Mexican American Legal Defense and Educational Fund, que defende a legalidade do programa ao lado do governo Biden.
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