Publicado em 10/02/2023 as 1:00pm
Comitê do Transporte rejeita projeto que libera carteira de motorista para indocumentados em New Hampshire
Durante a declaração de apoio ao novo projeto, os democratas também criticaram o Partido Republicano que quer proibir “cidades santuários” no estado.
Na terça-feira, dia 07, a Câmara dos Deputados de New Hampshire, recebeu um projeto apresentado pelos democratas que pedem a liberação da carteira de motorista para imigrantes indocumentados.
Durante a declaração de apoio ao novo projeto, os democratas também criticaram o Partido Republicano que quer proibir “cidades santuários” no estado.
“New Hampshire é uma terra de lei e ordem, mas se o HB374 for aprovado, enviaremos a mensagem de que é completamente aceitável que as pessoas quebrem algumas de nossas leis, incluindo as de imigração”, disse o presidente do Comitê de Transporte da Câmara, Thomas Walsh. (R-Hooksett).
“Este é um projeto de lei sobre segurança pública”, disse o deputado George Sykes (D-Lebanon), principal patrocinador do projeto, durante a reunião com o Comitê de Transporte na terça-feira. “Essas pessoas estão morando aqui, pagando impostos, trabalhando para cuidar de suas famílias e, em um estado como o nosso, com muito pouco transporte público, precisam dirigir”, acrescentou.
O projeto de lei “proibiria o departamento de transporte de divulgar qualquer registro que identifique se o tipo de carteira de motorista que uma pessoa possui atende aos padrões federais de identificação”, como a lei federal REAL ID. Imigrantes indocumentados não podem atender aos requisitos para receber esse documento.
Também “proibiria que informações sobre veículos fossem compartilhadas com agências federais de imigração que conduzem investigações civis”.
Jessica Vaughan, diretora de estudos de políticas do Centro de Estudos de Imigração, disse que a legislação é um erro.
“Esses padrões propostos violariam o REAL ID Act que foi aprovado em 2004, depois que 13 terroristas usaram 30 licenças estaduais para esconder sua identidade e status de imigração enquanto planejavam seu infame ataque terrorista em 11 de setembro de 2001”, afirmou Vaughan. “Infelizmente, o governo Biden decidiu adiar a aplicação do REAL ID até 2025. Este projeto de lei é uma péssima ideia que vai destruir a credibilidade das licenças do seu estado e forçar agências de aplicação da lei, bancos, proprietários e empresas a aceitar esses documentos”, destacou ela ao comitê.
Mas o senador David Watters (D-Dover), outro defensor do projeto, diz que se trata de uma proposta que defende a privacidade. “A aplicação das leis federais de imigração é devidamente realizada pelas autoridades federais”, disse ele. “New Hampshire tem um forte compromisso de proteger a privacidade relacionada às carteiras de motorista, portanto, este projeto de lei protege essa privacidade para aqueles que o estado determina a elegibilidade para uma carteira de motorista estadual”, explicou.
O comitê votou o projeto de lei, HB374, “inconveniente” para legislar em uma votação de 11-9.
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