Publicado em 3/03/2023 as 5:00pm
Projeto que forçar NH a cumprir lei federal e impedir deportação de menores indocumentados abusados pelos pais
Proteções semelhantes existem no nível federal desde 1990, mas há uma discrepância com a lei de New Hampshire sobre a idade dos beneficiários.
Os legisladores de New Hampshire estão considerando um projeto de lei que visa interromper a deportação e fornecer um caminho para a residência permanente legal, mas não a cidadania imediata, para crianças e jovens indocumentados que foram abusados, negligenciados ou abandonados por seus pais.
Proteções semelhantes existem no nível federal desde 1990, mas há uma discrepância com a lei de New Hampshire sobre a idade dos beneficiários.
Os patrocinadores do projeto estão tentando fazer com que o estado cumpra os requisitos federais. A lei atual de New Hampshire diz que pessoas com menos de 18 anos podem solicitar esse Status Especial de Imigrante Juvenil (SIJS, sigla em inglês), mas o novo projeto de lei expandiria as proteções para menores de 21 anos, conforme determina a lei federal.
O advogado e defensor de imigração, Bruno D'Britto, disse que o procedimento pode ser caro e muitos não podem pagar por um advogado antes dos 18 anos. Isso impede que alguns jovens recebam status especial na idade apropriada. Ele destacou que aumentar a faixa etária pode ajudá-los a obter este benefício, que pode mudar suas vidas.
D'Britto explicou que muitas crianças vítimas de abuso, que chegam sem documentos aos Estados Unidos, nunca poderão trabalhar legalmente quando adultas. “Elas não podem ser elegíveis para benefícios federais ou desfrutar de uma sensação de estabilidade e bem-estar de saúde mental e temem voltar para seus países de origem”, disse.
O brasileiro explicou, ainda, que “esta lei pode dar a estes jovens uma ferramenta para alcançar o que desejam na vida e perseguir seus sonhos”.
Para receber esse status, um tribunal juvenil deve determinar que a reunificação com um ou ambos os pais não é viável. A criança também deve morar nos Estados Unidos e estar sob custódia federal ou do sistema de bem-estar do estado. Os jovens adultos não devem ser casados.
O projeto de lei também pretende expandir esse benefício para crianças com deficiências graves e aquelas que tiveram um ou ambos os pais mortos.
Em uma audiência na semana passada, na Câmara dos Deputados, defensores e patrocinadores do projeto chamaram a atenção para o propósito desta lei e explicaram como os tribunais estaduais podem ajudar crianças imigrantes vulneráveis. Eles enfatizaram a responsabilidade dos tribunais de proteger essas pessoas de serem devolvidas ao país de seus pais.
A deputada Laura Telerski, principal patrocinadora do projeto de lei, disse que, uma vez que o pedido seja submetido a um tribunal estadual, somente o governo federal pode conceder ou negar este benefício. “Mas é responsabilidade do estado fornecer evidências de uma criança vulnerável”, disse ela.
Telersky disse que há inconsistências entre os juízes ao decidir sobre o SIJS, levando algumas crianças a não serem protegidas.
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