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Publicado em 24/04/2023 as 10:00pm

ICE lança recurso para automatizar pagamentos de fianças online

Os indivíduos ainda terão a opção de fazer pagamentos de fiança pessoalmente até que o sistema on-line seja totalmente liberado em 1º de junho.


Sistema estará totalmente disponível em 1º de junho

O Departamento de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês) anunciou no dia 20 a implementação do Cash Electronic Bonds Online (CeBONDS) – mais um passo para a modernização dos processos de imigração da agência. Este sistema baseado na web fornece um recurso on-line totalmente automatizado para solicitar verificação de elegibilidade de títulos, fazer pagamentos em dinheiro de fiança de imigração e enviar notificações eletrônicas aos devedores.

“Este é mais um passo que mostra como continuamos nossos esforços para construir e promover um processo de imigração justo e eficiente”, disse Corey A. Price, Diretor Executivo do escritório de Operações de Aplicação e Remoção (ERO, sigla em inglês). “CeBONDS moderniza um processo que era inconveniente, demorado e caro e o transforma para fornecer um método eletrônico de solicitação de taxas de imigração.”

Este aprimoramento de processo e sistema aumenta a conveniência para devedores que agora podem iniciar e processar títulos de imigração on-line de qualquer lugar sem precisar viajar a um escritório de campo; economiza tempo por meio do processamento eletrônico; e economiza dinheiro e materiais reduzindo significativamente os requisitos de papel e armazenamento físico. Os indivíduos ainda terão a opção de fazer pagamentos de fiança pessoalmente até que o sistema on-line seja totalmente liberado em 1º de junho.

As fianças servem como um mecanismo para encorajar os imigrantes a comparecerem ao tribunal de imigração e não são punitivos. As decisões são baseadas no risco de fuga e na ameaça potencial à segurança pública. Cada caso é analisado individualmente, considerando fatores como histórico de imigração, antecedentes criminais e laços comunitários. Embora não seja incomum que um imigrante tenha a opção de fiança fora da custódia, há muitas exceções e complexidades envolvendo a liberação da custódia do ICE sob fiança, por exemplo, aqueles indivíduos sujeitos à detenção obrigatória por lei.

Os imigrantes podem apelar da decisão de fiança a um juiz de imigração em vários pontos ao longo de seus processos judiciais de imigração. Quando um juiz de imigração concede a uma pessoa uma fiança de imigração ou ordena sua libertação da detenção, o ICE cumpre essas decisões.

Os imigrantes recebem o devido processo em procedimentos de remoção perante juízes de imigração, que são administrados pelo Escritório Executivo para Revisão de Imigração (EOIR, sigla em inglês). Ela é uma agência do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) e é separada do Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) e do ICE.

Os juízes de imigração desses tribunais tomam decisões com base nos méritos de cada caso individual. Os oficiais do ICE executam as decisões feitas pelos juízes.

As leis de imigração dos Estados Unidos permitem que imigrantes busquem alívio ou proteção contra remoção; no entanto, eles permanecem sujeitos a uma ordem final de deportação de um juiz de imigração depois de concluírem o processo perante o tribunal e esgotarem todos os recursos administrativos, e o ICE é encarregado de executar essa ordem. Indivíduos que precisam de assistência adicional ou estão enfrentando problemas para acessar o aplicativo CeBONDS podem enviar um e-mail para ICEceBONDS-Helpdesk@ice.dhs.gov.



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