Procuradora-Geral insta juiz federal a rejeitar bloqueio na lei anti-imigrante da Flórida

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A Procuradora-Geral da Flórida, Ashley Moody, instou na sexta-feira, dia 15, um juiz federal a rejeitar uma tentativa de bloquear parte de uma nova lei estadual que visa pessoas que transportam imigrantes indocumentados para o estado.

Advogados do escritório de Moody argumentaram que o juiz federal dos Estados Unidos, Roy Altman, deve negar um pedido de medida cautelar solicitado pela Farmworker Association of Florida e pelos demandantes individuais em uma ação movida em julho.

O caso gira em torno de parte de uma lei de imigração mais ampla que ameaça acusar criminalmente pessoas que transportam um imigrante que "entrou ilegalmente nos Estados Unidos”. Ao buscar a medida cautelar, os demandantes alegam que a lei federal de imigração prevalece sobre a medida estadual.

Além disso, eles afirmam que a lei estadual é inconstitucionalmente vaga.

No entanto, na sexta-feira, o escritório de Moody tentou refutar os argumentos, focando em parte na palavra "inspecionado".

"O estatuto contestado proíbe o transporte consciente de indivíduos através das fronteiras estaduais se o governo federal não teve a oportunidade de inspecioná-los após a travessia ilegal da fronteira", escreveram os advogados do estado. "As inspeções servem a vários propósitos importantes, incluindo a triagem de doenças transmissíveis, a busca por contrabando como o fentanil e a determinação se uma pessoa representa uma ameaça à segurança nacional", acrescentaram.

O documento também afirma que as preocupações dos demandantes em relação à lei estão "simplesmente equivocadas" e que "portadores de visto, beneficiários do programa DACA (Ação Diferida para Chegadas de Infância) e imigrantes com pedidos pendentes de asilo ou processos de remoção foram todos 'inspecionados' porque notificaram o governo federal de sua presença, e o governo federal pode decidir se tomará medidas imediatas".

No entanto, no pedido de medida cautelar, os advogados dos demandantes argumentaram que a lei "impõe um fardo esmagador aos demandantes, a outros habitantes da Flórida e a viajantes que querem conhecer o estado, que agora enfrentam penalidades criminais por visitar suas famílias, realizar seus trabalhos, buscar atendimento médico e realizar outras atividades cotidianas".

A restrição de transporte foi incluída em um projeto de lei de imigração que gerou intenso debate antes de ser aprovado pelo Legislativo controlado pelos republicanos e sancionada pelo governador Ron DeSantis. A lei (SB 1718) também inclui mudanças, como exigir que empresas com mais de 25 funcionários usem o sistema federal E-Verify para verificar o status de imigração dos trabalhadores.

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Fonte: Da redação