ACLU se prepara para desafio judicial enquanto espera aprovação da polêmica lei anti-imigrante do Texas

Com a iminente aprovação do Governador Greg Abbott a uma medida controversa que expande significativamente as iniciativas de segurança na fronteira do Texas, a legalidade da lei deve ser decidida nos tribunais, com pelo menos um processo judicial já sendo planejado.

Um advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) informou à KEYE que a organização planeja entrar com uma ação judicial contra a implementação do Projeto de Lei do Senado 4 pouco tempo após a entrada em vigor.

"Nosso objetivo é entrar com a ação judicial tempo o suficiente antes da lei entrar em vigor em março de 2024 para que possamos apresentar nossos argumentos em tribunal e garantir que sejam ouvidos a tempo de evitar que essa lei entre em vigor, resultando na prisão de indivíduos", afirmou David Donatti, advogado sênior da ACLU.

O SB 4, aprovado por ambas as câmaras da legislatura quase exclusivamente ao longo de linhas partidárias, concede às autoridades policiais do Texas a autoridade para deter migrantes indocumentados. A partir desse ponto, um juiz teria a prerrogativa de dispensar a acusação e, efetivamente, deportar os indivíduos para seus países de origem.

Constitucionalmente, a autoridade sobre segurança na fronteira é atribuída ao governo federal. Nos últimos anos, o Texas tem desafiado essa autoridade, embora com resultados mistos.

No início deste mês, juízes em dois casos distintos deram golpes significativos nas iniciativas de fronteira de Abbott: um tribunal de apelações ordenou que o Texas removesse a barreira flutuante de boias do Rio Grande, enquanto um tribunal federal permitiu que a Patrulha de Fronteira dos EUA continuasse cortando arame farpado na fronteira sul, instalado pelo Texas.

Abbott afirmou repetidamente que levaria o caso até a Suprema Corte, se necessário, para estender a jurisdição do Texas sobre a fronteira sul. Um desafio legal ao SB 4 poderia, mais uma vez, proporcionar a ele essa oportunidade.

"As contestações estão prestes a começar, e isso ficará amarrado nos tribunais federais por um bom tempo, dado os problemas constitucionais em jogo aqui", disse James Henson, diretor do Texas Politics Project. "Os eleitores republicanos, especialmente os eleitores primários republicanos, favorecem medidas altamente restritivas e punitivas quando se trata de imigração e segurança na fronteira. Eles consideram a questão muito importante."

De acordo com a lei do Texas, Abbott tem até 25 de dezembro, 20 dias após o encerramento final, para assinar o SB 4. Se ele não o fizer, a lei entrará em vigor em março, a menos que um desafio legal a impeça.