Governador de CT sanciona lei que limita ações do ICE e amplia proteção a imigrantes

O governador de Connecticut, Ned Lamont, deve sancionar nesta segunda-feira uma nova legislação que impõe restrições à atuação de agentes do Departamento de Imigração (ICE, sigla em inglês) no estado. A medida também cria mecanismos legais para que residentes possam contestar possíveis violações de direitos civis.

O projeto foi aprovado pela Câmara estadual no dia 01, poucos dias antes do encerramento da sessão legislativa, após passar por alterações significativas. Entre os principais pontos, a lei estabelece limites para abordagens do ICE em áreas consideradas sensíveis, como igrejas, escolas, hospitais e tribunais, proibindo prisões sem mandado nesses locais.

Outro aspecto relevante da legislação envolve o uso de máscaras por agentes federais. Inicialmente, parlamentares democratas defendiam a proibição total de coberturas faciais durante operações. No entanto, após emendas, ficou definido que o uso será permitido apenas em casos específicos — como equipamentos de proteção médica ou situações emergenciais, incluindo incêndios e resgates — desde que não tenham como objetivo ocultar a identidade do agente.

A nova lei também abre caminho para que cidadãos e o procurador-geral do estado possam mover ações civis contra agentes do ICE em casos de supostas violações de direitos. Para defensores da medida, trata-se de um avanço na proteção das liberdades individuais diante de operações migratórias mais rígidas.

A cerimônia de assinatura está prevista para ocorrer no Capitólio estadual, em Hartford, com a presença do procurador-geral William Tong e da vice-governadora Susan Bysiewicz.

A iniciativa reforça o posicionamento de Connecticut entre os estados que buscam estabelecer limites locais à atuação de autoridades federais de imigração, em meio ao debate nacional sobre segurança, direitos civis e políticas migratórias nos Estados Unidos.