Uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos representa uma importante mudança nas operações de fiscalização migratória realizadas pelo governo do presidente Donald Trump. O juiz federal P. Kevin Castel, do Distrito Sul de Nova York, derrubou uma política que permitia ao Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE) realizar prisões de imigrantes dentro e nas proximidades dos tribunais de imigração. A medida tem alcance nacional e restabelece restrições adotadas durante a administração do ex-presidente Joe Biden.
A decisão, assinada em 30 de setembro de 2026 e divulgada em 1º de outubro, determina que os agentes federais não podem realizar detenções migratórias rotineiras nesses locais, exceto em circunstâncias específicas previstas nas normas anteriores.
A mudança ocorre após meses de denúncias envolvendo operações do ICE em tribunais de imigração, onde estrangeiros eram detidos enquanto compareciam a audiências obrigatórias para acompanhar seus processos de permanência nos Estados Unidos.
Em diversas situações, agentes federais aguardavam a saída dos imigrantes das salas de audiência para realizar as detenções. Algumas dessas operações provocaram cenas de tensão, com familiares chorando e pessoas sendo levadas sob custódia diante de outros imigrantes que aguardavam atendimento judicial.
Juiz considera política ilegal
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu que a administração Trump havia eliminado as restrições estabelecidas em 2021 sem apresentar justificativas adequadas para a mudança.
A decisão considerou a política de 2025 arbitrária e incompatível com as exigências da Lei de Procedimento Administrativo dos Estados Unidos, que estabelece regras para a adoção e alteração de medidas por órgãos federais.
Outro ponto relevante foi o reconhecimento, pelo próprio governo, de que um memorando utilizado anteriormente para justificar as operações não autorizava as prisões nos tribunais de imigração.
A ação judicial foi apresentada em agosto de 2025 pelas organizações African Communities Together e The Door, com apoio de entidades de defesa dos direitos civis, incluindo a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e a New York Civil Liberties Union.
Política de Biden volta a valer
Com a decisão, voltam a ser aplicadas as diretrizes estabelecidas em abril de 2021, durante o governo Biden.
Essas regras restringem as prisões migratórias em tribunais, permitindo determinadas operações em situações excepcionais, como ameaças à segurança nacional, riscos à segurança pública e outras circunstâncias previstas na política.
Isso significa que a decisão não impede completamente a atuação do ICE nesses locais, mas estabelece limites para evitar detenções indiscriminadas de pessoas que comparecem à Justiça para cumprir suas obrigações legais.
A determinação também não proíbe operações migratórias realizadas em outros ambientes, como residências, estabelecimentos comerciais e vias públicas.
Decisão pode beneficiar brasileiros
A mudança também é relevante para brasileiros que enfrentam processos de imigração nos Estados Unidos, especialmente aqueles que aguardam audiências relacionadas a pedidos de asilo, processos de deportação e outras questões migratórias.
Durante a intensificação das operações do ICE, o comparecimento aos tribunais passou a representar uma preocupação adicional para muitos estrangeiros, que temiam ser detidos mesmo quando estavam cumprindo determinações judiciais.
Com o restabelecimento das restrições, a expectativa das organizações de defesa dos imigrantes é que essas pessoas possam comparecer às audiências com maior segurança, sem o risco de serem alvo de prisões rotineiras simplesmente por estarem presentes nos tribunais.
Entretanto, especialistas alertam que a decisão não concede proteção automática contra deportações, não regulariza a situação migratória de estrangeiros e não elimina a possibilidade de detenções em outras circunstâncias.
Organizações comemoram decisão
A ACLU classificou a determinação judicial como uma vitória significativa para os direitos dos imigrantes e para o acesso à Justiça.
Segundo a organização, permitir que agentes federais prendam pessoas que comparecem às próprias audiências cria um ambiente de medo e pode comprometer o funcionamento do sistema judicial.
Representantes das entidades envolvidas no processo também destacaram que os estrangeiros não deveriam ser obrigados a escolher entre comparecer a uma audiência e correr o risco de detenção ou faltar ao compromisso e enfrentar possíveis consequências, incluindo uma ordem de deportação por ausência.
A decisão entrou em vigor imediatamente e representa um novo limite judicial às estratégias de fiscalização migratória adotadas pela administração Trump.
Apesar da mudança, imigrantes que possuem audiências agendadas devem continuar comparecendo aos compromissos judiciais e buscar orientação jurídica individualizada sobre seus processos.
