Uma nova legislação do estado de Nova York está provocando um embate entre o governo estadual e autoridades de diferentes condados sobre a participação das forças locais em ações de imigração. Em Nassau County, o chefe do Executivo, Bruce Blakeman, anunciou que cumprirá as novas regras, mas pretende contestá-las na Justiça.
A medida, sancionada pela governadora Kathy Hochul, impede que administrações municipais e condados mantenham determinados acordos de cooperação com o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). Entre os instrumentos afetados estão os chamados acordos 287(g), que permitem que autoridades locais desempenhem algumas funções relacionadas à aplicação das leis federais de imigração.
Nassau mantinha uma das parcerias mais amplas desse tipo no estado. Após uma análise realizada pelos advogados do condado, Blakeman informou que a administração deverá encerrar o acordo para permanecer em conformidade com a legislação estadual.
Apesar da decisão, o republicano, que disputa o governo de Nova York contra Hochul nas eleições de novembro, afirmou que Nassau pretende aderir a uma ação federal apresentada por xerifes de 15 outros condados.
Os autores do processo questionam a constitucionalidade da nova legislação e argumentam que Albany estaria interferindo na autonomia das autoridades locais para definir políticas relacionadas à segurança pública.
A legislação vai além dos acordos formais com o ICE e também estabelece limites para determinadas formas de colaboração informal entre departamentos policiais locais e autoridades federais de imigração.
Blakeman criticou duramente a mudança e argumentou que restringir essa cooperação poderá prejudicar a segurança das comunidades. Mesmo discordando da política, afirmou que Nassau seguirá as determinações enquanto a legislação estiver em vigor.
Do outro lado da disputa, Hochul sustenta que os governos locais não podem decidir individualmente quais leis estaduais pretendem cumprir. Sua administração afirma que as novas regras buscam proteger direitos, estabelecer limites claros entre as responsabilidades das autoridades estaduais e federais e permitir que departamentos policiais concentrem seus recursos na segurança local.
O gabinete da procuradora-geral de Nova York, Letitia James, é responsável pela aplicação das novas políticas. Até a tarde de quarta-feira, segundo informações divulgadas pelo estado, a notificação formal de Nassau sobre o encerramento de sua parceria ainda não havia sido recebida.
O assunto agora deverá avançar também pelos tribunais. Enquanto os condados envolvidos buscam derrubar as restrições, o governo estadual se prepara para defender a legislação, colocando novamente as políticas de imigração no centro do debate político em Nova York.
