Procuradoria orienta sobre direitos de pesss detidas pelo ICE

A Procuradoria Geral do Estado (AGO) publicou um guia para imigrantes, famílias e comunidades para responder a inúmeras perguntas que tem recebido sobre a atuação dos agentes de imigração (ICE). Em maio o número de prisões em Massachusetts aumentou demais e em junho parece que houve uma queda, embora ninguém, tenha certeza do que está acontecendo. Parece que o ICE está atuando em outras áreas, ou remanejando os agentes e trocando as placas dos carros que usa.

O Grupo Mulher Brasileira vai publicar hoje nesta coluna o que a Procuradoria ressalta como direitos das pessoas detidas e das pessoas que observam a cena. Se tiverem perguntas, por favor, entrem em contato pelo WhatsApp 617-202-5775. Nós estamos ajudando do jeito que podemos s famílias brasileiras. Não deixem de nos procurar se acharem que podemos ajudar.

Quais são os direitos da pessoa presa/detenção e dos espectadores?

Tanto a pessoa que está sendo presa/detida pelo ICE quanto os espectadores têm certos direitos. De acordo com a Constituição dos EUA e a lei federal. Esses direitos protegem contra questionamentos ilegais, detenção e interferência na liberdade de expressão.

Direitos da pessoa que está sendo presa ou detida

Primeiro, a pessoa que está sendo presa ou detida tem o direito de permanecer em silêncio. Ela não precisa responder a perguntas sobre seu status de imigração, cidadania, onde nasceu ou como entrou nos Estados Unidos. A pessoa pode declarar: “Estou exercendo meu direito de permanecer em silêncio” e se recusar a falar com os agentes do ICE até que tenha falado com um(a) advogado(a).

Em segundo lugar, a pessoa que está sendo presa ou detida tem o direito de contratar e falar com um(a) advogado(a), mas o governo geralmente não é obrigado a fornecer um(a) advogado(a) nos procedimentos de imigração.

Terceiro, a pessoa que está sendo presa ou detida tem o direito de se recusar a assinar documentos. O ICE pode solicitar que as pessoas assinem formulários de saída voluntária, renúncias de direitos ou outros documentos. A pessoa que está sendo presa ou detida tem o direito de ler e entender qualquer documento antes de assiná-lo.

As pessoas que estão sendo interrogadas, presas ou detidas pelo ICE nunca devem fornecer informações falsas ou documentos falsos, pois isso pode resultar em acusações criminais.

Direitos dos espectadores

Primeiro, os espectadores das ações de fiscalização da ICE têm o direito de observar os agentes da ICE e registrar o encontro a uma distância razoável, desde que não interfiram com os agentes. Em segundo lugar, embora o ICE possa fazer perguntas, os espectadores têm o direito de permanecer em silêncio. Os espectadores não são obrigados a responder perguntas sobre seu próprio status imigratório ou o status de outra pessoa.

Terceiro, os espectadores têm o direito de recusar a entrada. Se os agentes do ICE se aproximarem de uma casa onde reside um transeunte, essa pessoa poderá recusar a entrada em sua casa dos agentes sem um mandado judicial.

Qualquer pessoa que supostamente tenha obstruído, impedido ou agredido um agente do ICE pode ser processada criminalmente.

“Viu o ICE? Saiba o que fazer. 

LIGUE para uma linha direta. Se você estiver em Massachusetts, ligue para a linha direta do LUCE no número 617-370-5023. Não ligue para a polícia, eles não podem interferir no ICE.   

ENTRE em contato com o Grupo Mulher Brasileira pelo WhatsApp ou pelo telefone 617-202-5775 para tirar suas dúvidas e ter orientação legal. 

Orientação Legal

A advogada Hannah Krispim orienta membras e membros do Grupo Mulher Brasileira me questões de imigração e de família. Se você tem dúvidas e perguntas, nós podemos marcar uma hora para você conversar com a dra. Hannah. Entre me contsto conosco pelo WhatsApp 617-202-5775.