Publicado em 27/05/2011 as 12:00am

Supremo dos EUA retorna parte da lei do Arizona

A Suprema Corte dos Estados Unidos expressou nesta quinta-feira(26) seu apoio a uma lei do estado do Arizona que pune as empresas que contratarem imigrantes ilegais, apesar da oposição manifestada pelo Governo Barack Obama

A Suprema Corte dos Estados Unidos expressou nesta quinta-feira(26) seu apoio a uma lei do estado do Arizona que pune as empresas que contratarem imigrantes ilegais, apesar da oposição manifestada pelo Governo Barack Obama.O tribunal aprovou a medida por 5 votos a 3, em sua primeira decisão sobre o polêmico pacote de leis migratórias impulsionado pelo Arizona.

Os juízes do Supremo entenderam que a norma estadual, que entrou em vigor em 2008, não viola as leis federais sobre imigração, como alegam os opositores, já que elas concedem aos estados o poder de impor sanções relacionadas ao assunto."O Arizona tomou o rumo menos proclive a causar tensões com a lei federal", escreveu o juiz John Roberts no argumento da maioria, respaldado pelos magistrados Antonin Scalia, Anthony Kennedy, Samuel Alito e Clarence Thomas.

As juízas Sonia Sotomayor e Ruth Bader Ginsburg e o juiz Stephen Breyer se opuseram à decisão.

"A medida exige às empresas do Arizona que recorram ao sistema do Governo federal para determinar o status legal dos funcionários", argumenta o texto redigido pelos magistrados.

A Lei sobre Trabalhadores Legais do Arizona - conhecida informalmente no estado como a "pena de morte para os negócios" - permite aos advogados de cada condado denunciar judicialmente os empresários que contratarem conscientemente trabalhadores imigrantes ilegais, uma prática que pode resultar na revogação de sua licença.

Segundo os litigantes, entre eles a União de Liberdades Civis (Aclu), o Fundo México-Americano de Defesa e Educação Legal (Maldef), a Câmara de Comércio dos EUA e uma coalizão de empresários, esse processo é inconstitucional, já que só o Governo federal tem o direito de aplicar leis de imigração.

O veredicto desta quinta-feira já prepara a Suprema Corte para a chegada da lei mais controvertida redigida pelo Arizona sobre o assunto, a SB1070, que pretende criminalizar a presença de imigrantes sem documentação no estado.

No início de maio, a governadora do Arizona, Jan Brewer, afirmou que levará até a última instância seus argumentos a favor da completa implementação dessa lei, da qual estão suspensos os artigos mais polêmicos.

Fonte: (da redação)