Publicado em 21/03/2016 as 8:10am

Consequências colaterais de crimes ? Licença para carregar armas

Saiba mais sobre como obter ou o que pode te impedir de ter uma licença concedida no Estado de Massachusetts

Nesta edição você ficará por dentro de como proceder para ter uma licença de porte de arma e o que pode impedi-lo de conseguir.

A Segunda Constituição Americana indica que é lícito o direito de ter e usar armas de fogo, porém isso não significa que não possa haver restrições. Existem leis que restringem legalmente esse direito.

Muitas pessoas desconhecem, mas basta você ter em seu histórico crimes de ofensa e/ou de pequenas infrações, para que você possa ter seu pedido de licença de porte de armas negado.

Para que você possa compreender melhor a classificação, atualmente existem duas classes de licença:

* Licença A - Refere sobre armas de grande capacidade de fogo. Incluindo, por exemplo, rifles e espingardas, que são armas que podem causar grandes danos. As restrições para esse tipo essa licença é muito grande devido a serem armas com grande poder de fogo.

* Licença B- Refere a armas de cano curto, que podem ser guardadas ou escondidas, visualmente falando. Armas de menor calibre.

Cada Estado americano mantém suas leis quanto ao porte legal de armas de fogo e o Estado de Massachusetts é extremamente rigoroso. Entre as restrições mais comuns, estão:

1.  Pessoas que tem em seu histórico criminal convicções de “Felony”- crime com sentença de punição por morte ou prisão Estadual;

2. Pessoas condenadas em “Misdemeanors” também podem ter seu pedido negado, principalmente quando a sentença de condenação tenha sido superior à de 2 anos de cadeia;

3. Quem tem algum tipo de condenação por crimes violentos contra pessoas (principalmente contra relações domesticas);

4. Quem já violou as leis de armas, também são restritas a terem a licença, especificamente se as leis violadas tem como punição a possibilidade de prisão.

5. A maioria das violações das leis de narcóticos, também tem como consequência colaterais a possibilidade de terem seu pedido negado.

Lembre-se que o seu histórico criminal será investigado, e pode ser decisivo quanto a decisão de conceder ou não. É importante enfatizar que quando você fizer algum acordo na corte criminal por outros crimes, esses acordos podem ter consequências imediatas e a longo prazo, entre elas a possibilidade de ter um pedido de licença de porte de armas de fogo negado. Por isso, com já comentamos em matérias anteriores, é de extrema importância você ter uma excelente advogada trabalhando em sua defesa, para que antes de fechar qualquer acordo, seja esclarecido as consequências do mesmo, para então saber se assiná-lo valerá realmente a pena.

A aprovação ou não de um pedido, depende diretamente se a sua justificativa para portar armas, se encaixa dentro das três categorias consideradas legitimas. São elas:

Para se proteger;

Para trabalhar;

Para esportes e competições.

Uma vez que a licença for concedida é obrigatório que você tenha sempre em mãos o seu Firearm ID Card, que lhe é fornecido quanto você se enquadra na licença da categoria B (armas de pequena capacidade). Se você for parado e estiver em posse da sua arma, mas não estiver com sua identificação de que você está apto ao porte, você estará violando a lei, cometendo assim vários crimes Federais e Estaduais que poderá ter como uma das consequências o cancelamento da sua licença.

Se houver em seu histórico uma condenação que já ultrapassou cinco anos que você cumpriu sua pena na prisão, você tem o direito de dar entrada no pedido para reconsiderar sua habilidade de ter uma licença. Só não terá o direito se o histórico criminal for de agressão física a família, com condenação de dois anos ou mais de cadeia.

Mesmo você tendo alguma (s) das restrições aqui citadas, que possa levá-lo a ter grande possibilidade do seu pedido ser negado, você tem como aplicar no Comitê para ter sua licença e ID CARD. Para que possa ser bem-sucedido em sua defesa, contrate uma advogada experiente, que poderá corrigir seu histórico criminal, de forma que o seu pedido tenha boas chances de ser aprovado.

Se você tem o interesse em ter uma arma de fogo de forma legal e tiver qualquer problema no seu histórico criminal, você deve ser informado sobre as consequências colaterais.

É de extrema importância que você tenha a seu favor os serviços de uma excelente advogada. Nós do Da Silva Law Group, podemos te oferecer esse serviço de excelência. Para informações especificas sobre o seu caso, ligue para agendar sua consulta diretamente com a Dra. Michele da Silva - Tel. (781)223-6100 ou acesse o site www.LawDaSilva.com. 

Se você tem dúvidas ou sugestões para os nossos próximos temas, envie por e-mail diretamente para a Dra. Michele no info@LawDaSilva.com

 

 

Fonte: Dr. Michelle