Brasileiros criminosos com dupla nacionalidade poderão ser extraditados

Numa decisão inédita, na terça-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) postou em seu website (http://stf.jus.br/) a seguinte decisão: Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 33864, em que Cláudia Cristina Sobral, cujo sobrenome de casada é “Hoerig”, brasileira nata e naturalizada norte-americana, pedia a revogação de ato do ministro da Justiça que decretou a perda da cidadania brasileira por ter adquirido outra nacionalidade. A ação foi originariamente ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que, após deferir liminar para suspender o ato, declinou da competência porque, como pende sobre a impetrante um pedido de extradição, que implica ato do presidente da República, a instância competente é o STF. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (19).

De acordo com os autos, ela se mudou para os Estados Unidos em 1990, onde se casou e obteve visto de permanência (green card). Em 1999, requereu nacionalidade norte-americana e, seguindo a lei local, declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro estado ou soberania. Em 2007, ela voltou para o Brasil e, dias depois de sua partida, o marido, nacional norte-americano, foi encontrado morto, a tiros, na residência do casal. O governo dos Estados Unidos indiciou a impetrante por homicídio e requereu a extradição para que ela responda ao processo naquele país.

No mandado de segurança, a autora alega que a perda da nacionalidade brasileira seria desproporcional, pois a obtenção da cidadania norte-americana teve como objetivo a possibilidade de pleno gozo de direitos civis, inclusive o de moradia. O representante do Ministério Público Federal presente na sessão de hoje sustentou que, ao receber a nacionalidade norte-americana, Cláudia Sobral teria perdido, tacitamente, a nacionalidade brasileira, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a tentativa de resgatar a nacionalidade brasileira é ato de má-fé e tem por objetivo evitar o processo criminal.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, considerou legítimo o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade, pois, apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira é que não se aplica a perda a quem adquira outra nacionalidade. O ministro observou que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade, pois ela já tinha o green card, que lhe assegurava pleno direito de moradia e trabalho legal.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que entende que o direito à nacionalidade é indisponível, e Edson Fachin, que entende ser garantia fundamental o direito do brasileiro nato de não ser extraditado. O ministro Fachin salientou ainda que a revogação da portaria de cassação de cidadania não representa impunidade, pois, inviabilizada a extradição, é facultado ao Estado brasileiro, utilizando sua própria lei penal, instaurar a persecução penal.

. Entenda o caso:

Em 10 de março de 2007, Cláudia Cristina (Sobral) Hoerig comprou uma pistola Smith & Wesson calibre 0.357 e passou o resto do dia na academia de treinamento Warren Shooting Range. Em 12 de março do mesmo ano, suspeita-se que ela tenha atirado três vezes em seu marido, o piloto veterano da Aeronáutica Karl Hoerig, no interior da residência do casal, em Newton Falls, Ohio. Após o crime, ela viajou para o Brasil de graça, por ser esposa de um oficial da Aeronáutica, onde está foragida desde então. A brasileira naturalizou-se norte-americana em 28 de setembro de 1999.

“Apesar do acordo de extradição entre os Estados Unidos e Brasil (17 de dezembro de 1964), emendas posteriores na constituição proíbem a extradição de cidadãos brasileiros, portanto, impedindo legalmente Cláudia C. Hoerig de ser extraditada aos Estados Unidos”, detalharam Ryan e Boccieri. Entretanto, ambos argumentam que “caso criminosos brasileiros busquem refúgio nos Estados Unidos, eles serão extraditados ao Brasil baseados na justiça. Os Estados Unidos e Brasil deveriam reconhecer e manter um acordo de extradição de igual reciprocidade que permite que ambos exercitem a justiça”.