Projeto de Lei no Alabama propõe anulação de carteiras de motorista emitidas para imigrantes indocumentados em outros estados

Um projeto de lei que visa anular carteiras de motorista emitidas por outros estados para imigrantes sem status legal avançou por um comitê do Senado na semana passada. O SB 108, patrocinado pelo Senador Arthur Orr, do Partido Republicano de Decatur, tem como alvo "uma classe de carteiras emitidas por outro estado exclusivamente para imigrantes indocumentados que não podem comprovar presença legal nos Estados Unidos".

"Eu percebi que esse problema fazia parte do projeto de lei abrangente sobre imigração ilegal da Flórida, então parece ser algo que devemos considerar aqui no Alabama", afirmou Orr em uma entrevista na semana passada. O Comitê de Responsabilidade Fiscal e Desenvolvimento Econômico aprovou o projeto de lei por 10 votos a 1 na semana passada. Atualmente, 19 estados oferecem carteiras de motorista para imigrantes que residem no país sem permissão legal, mas apenas Connecticut e Delaware emitem carteiras que se distinguem de outras classes, tornando-os os únicos estados visados pela legislação.

O Departamento de Segurança Rodoviária e Veicular da Flórida mantém uma lista de "classes de carteiras de outros estados não mais aceitas na Flórida", incluindo apenas Connecticut e Delaware.

Orr também afirmou que o projeto de lei atualmente só teria como alvo esses dois estados. Aqueles que forem pegos dirigindo com a classe especial de carteira de motorista receberão uma citação. Assim como na Flórida, o projeto de lei do Alabama exigiria que a Agência de Aplicação da Lei do Estado do Alabama mantivesse uma lista de classes de carteiras de motorista de outros estados que são inválidas no Alabama.

Allison Hamilton, diretora executiva interina da Coalizão de Justiça para Imigrantes do Alabama, afirmou em entrevista que o projeto de lei parece mais uma "declaração", não algo que "necessariamente terá um grande impacto".

Hamilton apontou que a maioria dos imigrantes vivendo no Alabama sem permissão legal não está usando carteiras de motorista de outros estados.

Mesmo quando há um processo para os imigrantes obterem uma carteira, ela disse que é desafiador porque os imigrantes ainda precisam estabelecer residência nesses estados para se qualificarem. "Eu realmente não acho que isso vá necessariamente mudar a situação aqui no Alabama entre as pessoas que vivem aqui", disse ela. No entanto, Hamilton ressaltou que a legislação poderia impactar mais a economia do Alabama do que os próprios imigrantes, ao desencorajar trabalhadores a virem para o estado sob contrato ou empreiteiros a fazerem negócios no Alabama.

"Vimos isso acontecer na Flórida e no Texas, especialmente recentemente, à medida que implementaram leis mais rigorosas contra imigrantes", destacou Hamilton. "Isso desencoraja empreiteiros, especialmente na construção, de assumir projetos nesses estados porque seus trabalhadores não se sentem seguros trabalhando lá." Quando questionado se o projeto de lei violaria a plena fé e crédito da Constituição dos EUA, que garante que os estados devem respeitar "atos públicos, registros e procedimentos judiciais de todos os outros estados", Orr afirmou que o projeto de lei segue os mesmos requisitos de residência do REAL ID, estabelecendo requisitos para carteiras de motorista e cartões de identificação emitidos por estados e territórios dos EUA.

"O REAL ID - eles não devem dar carteiras de motorista para pessoas que não têm green card, nenhuma data de audiência no tribunal, nada disso", acrescentou Orr. Para lidar com a legislação visando essas carteiras de motorista, o governador de Connecticut, Ned Lamont, propôs um projeto de lei para padronizar as carteiras de motorista no estado, tornando a classe especial de carteira de motorista indistinguível das outras.

Hamilton observou que a legislação também trata de fazer uma declaração sobre políticas e leis que outros estados implementaram. "Para o Alabama aprovar isso é desrespeitar as leis que outros estados passaram por processos democráticos para invalidar, o que é um pouco exagerado, na minha opinião", concluiu Hamilton.

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Fonte: Da redação