Autoridades imigratórias pedem dados de inquilinos sem ordem judicial e geram alerta legal

O Departamento de imigração dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês) tem enviado notificações administrativas a proprietários e administradores de imóveis solicitando dados pessoais de inquilinos — incluindo contratos de locação, formulários de aplicação, documentos de identidade, endereços de reenvio e informações sobre todos os residentes no imóvel.

A iniciativa, revelada pela Associated Press, levanta sérias preocupações legais. Isso porque os documentos, embora tenham aparência oficial, não são assinados por um juiz — o que, segundo especialistas, pode tornar o cumprimento facultativo e configurar possível violação da Fair Housing Act (Lei de Habitação Justa), que proíbe práticas discriminatórias com base em raça, cor ou origem nacional.

De acordo com os registros, os pedidos têm sido expedidos por funcionários da Unidade Antifraude do Departamento de Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS, sigla em inglês) e têm como alvo não apenas o locatário principal, mas também demais ocupantes da residência.

O advogado Eric Teusink, especialista em direito imobiliário na região de Atlanta (Geórgia), afirmou à NBC News que diversos clientes seus receberam tais notificações nas últimas semanas. “As solicitações abrangem documentos que revelam histórico empregatício, estado civil e vínculos familiares — informações extremamente sensíveis”, pontuou.

Ele destacou ainda que os proprietários estão habituados a receber intimações judiciais legítimas, como aquelas relacionadas a investigações policiais ou pedidos de imagens de videomonitoramento. “A diferença é que esses documentos costumam ter respaldo judicial. No caso atual, não há qualquer ordem assinada por juiz”, observou.

Após consulta a advogados especializados em imigração, ele concluiu que o atendimento às solicitações não é obrigatório. “Enquanto não houver uma ordem judicial, esses citatórios são, na prática, apenas pedidos formais de informação feitos por funcionários do governo. Parecia uma verdadeira ‘expedição de pesca’”, afirmou.

A prática tem gerado temor entre defensores de direitos civis, que alertam para o risco de intimidação, abuso de poder e discriminação contra imigrantes — sobretudo em um cenário político já marcado por tensões em torno da política migratória dos Estados Unidos.