ACLU suspende batalha judicial contra lei do Arizona que amplia poder da polícia para prender imigrantes

A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) decidiu suspender, por enquanto, sua tentativa de bloquear judicialmente uma das principais disposições da Proposition 314, lei do Arizona que amplia os poderes das autoridades estaduais e locais na repressão à entrada irregular de imigrantes pela fronteira com o México.

A decisão não significa que a organização tenha desistido de questionar a constitucionalidade da medida. Segundo o advogado John Mitchell, a ACLU e o Florence Immigrant & Refugee Rights Project continuam considerando inconstitucional uma parte central da legislação. O problema, neste momento, é processual: desde que a norma passou a poder ser aplicada, há cerca de um mês, os grupos afirmam não ter identificado casos de pessoas presas com base especificamente nessa disposição.

Sem uma pessoa diretamente afetada pela aplicação da lei, os advogados entendem que ainda não existe a situação adequada para prosseguir com o processo na Justiça federal.

A estratégia agora será acompanhar a atuação das polícias do Arizona. Caso alguém seja preso ou acusado com base na medida, as organizações poderão retornar ao tribunal e tentar obter uma decisão suspendendo sua aplicação, além de buscar posteriormente uma declaração de inconstitucionalidade.

A Proposition 314 foi aprovada pelos eleitores do Arizona em 2024, após um intenso debate sobre imigração e segurança na fronteira. A proposta chegou às urnas depois que a governadora democrata Katie Hobbs vetou uma iniciativa dos legisladores republicanos sobre o tema, levando os defensores da medida a submetê-la diretamente aos eleitores.

A legislação possui diferentes dispositivos relacionados à imigração e à segurança pública. Entre eles estão exigências para que determinadas agências estaduais e locais que concedem benefícios financiados pelos contribuintes verifiquem o status migratório dos solicitantes e a criminalização da apresentação de documentos falsos a empregadores. Outra parte aumenta penalidades relacionadas à venda de fentanil quando a droga provoca a morte de uma pessoa.

O ponto mais controverso, entretanto, está na chamada Seção 5.

A disposição transforma em delito estadual a entrada no Arizona, a partir de um país estrangeiro, por um local que não seja um porto oficial de entrada, quando praticada por uma pessoa que não seja cidadã americana. Por se tratar de uma infração prevista na legislação estadual, policiais estaduais e locais passam a ter autoridade para realizar prisões nesses casos.

A medida também prevê que, em determinadas circunstâncias, um juiz possa ordenar que a pessoa presa deixe os Estados Unidos em vez de responder às acusações criminais previstas pela legislação.

Esse dispositivo é justamente o centro da disputa jurídica. Organizações de defesa dos direitos dos imigrantes sustentam que a fiscalização e a aplicação das leis migratórias são atribuições do governo federal e questionam até onde um estado pode criar mecanismos próprios para prender e remover imigrantes.

No mês passado, o juiz federal Mike Liburdi rejeitou o pedido da ACLU para suspender a aplicação da Proposition 314 enquanto o processo continuava.

Agora, sem registros de prisões realizadas com base na Seção 5 durante seu primeiro mês de aplicação, a organização decidiu interromper temporariamente a ofensiva judicial.

Para os imigrantes que vivem no Arizona, porém, a decisão não significa que a Proposition 314 tenha sido derrubada ou que a questão esteja definitivamente resolvida. A ACLU pretende continuar acompanhando possíveis ações das autoridades estaduais e locais.

Caso ocorram prisões com base na Seção 5, a disputa poderá retornar rapidamente aos tribunais, abrindo uma nova etapa da batalha sobre até onde o Arizona pode avançar na aplicação de suas próprias regras relacionadas à imigração.