Caso em Nevada pode redefinir cooperação entre polícia local e agentes do ICE nos Estados Unidos

Um processo movido pela ACLU de Nevada pode se tornar um marco nas relações entre autoridades locais e federais na execução de políticas de imigração nos Estados Unidos. A ação judicial questiona se a Polícia Metropolitana de Las Vegas (LVMPD) tem base legal para colaborar com o Departamento de Imigração e Controle de Alfândega (ICE, sigla em inglês) na detenção de imigrantes, mesmo após decisões judiciais que determinam a libertação dos detidos.

O caso foi apresentado em nome de Sergio Morais-Hechavarria, que permanece preso no Centro de Detenção do Condado de Clark, apesar de uma ordem judicial estadual determinando sua transferência para uma clínica de tratamento. A justificativa para sua manutenção sob custódia seria um “ICE hold”, ou seja, um pedido do órgão federal para que ele continue detido até que agentes de imigração assumam o caso.

De acordo com a ACLU, o acordo firmado entre o LVMPD e o ICE, conhecido como Programa 287(g), concede a policiais locais autoridade para aplicar mandados civis de imigração e manter sob custódia pessoas que já deveriam ter sido liberadas pela Justiça estadual. A entidade alega que tal cooperação viola a legislação de Nevada, que segue a Dillon’s Rule, norma que impede autoridades locais de exercerem poderes não expressamente autorizados pela Assembleia Legislativa estadual.

“O ICE está utilizando a polícia local para aplicar leis de imigração sem que haja base legal no estado”, afirmou a diretora executiva da ACLU de Nevada, Athar Haseebullah, em comunicado. Segundo a organização, além de contrariar ordens judiciais, a prática sobrecarrega os cofres públicos locais, uma vez que o governo federal não reembolsa integralmente os custos dessas detenções.

O departamento de polícia e o ICE ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso, mas defensores de direitos civis afirmam que a decisão judicial poderá ter repercussão nacional, definindo até que ponto forças locais podem cooperar com autoridades federais de imigração.

Para especialistas, o desfecho do processo poderá influenciar diretamente políticas de “cidades-santuário” e a forma como estados e municípios equilibram a aplicação da lei com a proteção dos direitos civis de imigrantes.

Se o tribunal concordar com os argumentos da ACLU, o caso poderá limitar de maneira significativa a capacidade do ICE de operar em parceria com departamentos de polícia locais — e marcar um importante precedente jurídico na luta pelos direitos de imigrantes nos Estados Unidos.