Suprema Corte da Califórnia autoriza Universidade da Califórnia a contratar estudantes indocumentados

A Suprema Corte da Califórnia decidiu não revisar uma decisão anterior que permite ao sistema da Universidade da Califórnia (UC) contratar estudantes indocumentados para vagas de trabalho nos campi. Com isso, o entendimento do tribunal de apelações permanece válido, segundo informou o Los Angeles Times.

O caso teve origem em uma ação movida no ano passado por um ex-aluno e professor da UCLA, com apoio jurídico do escritório Altshuler Berzon LLP, do Centro de Direito e Política de Imigração da UCLA e da Rede Nacional de Organização de Trabalhadores Diários (NDLON).

O processo baseia-se em uma teoria legal desenvolvida por estudiosos da UCLA, segundo a qual entidades públicas do estado — como universidades — podem contratar indivíduos sem status migratório regular. Apesar disso, o Conselho de Regentes da UC havia rejeitado a proposta no ano passado.

Em agosto, um painel de três juízes da Corte de Apelação do Primeiro Distrito considerou que a política de contratação da universidade “discrimina com base no status migratório” e que, conforme a legislação estadual, “tal discriminação não pode ser justificada”. O tribunal determinou que o sistema universitário revisasse suas regras de emprego.

Entretanto, o Conselho de Regentes apelou da decisão dois meses depois.

Com a recusa da Suprema Corte em analisar o caso, a decisão do tribunal de apelação passa a prevalecer.

A porta-voz da UC, Rachel Zaentz, afirmou em nota que a decisão “cria sérios riscos legais para a universidade e para todos os outros empregadores estaduais na Califórnia”.

Para os defensores dos direitos dos imigrantes, a decisão representa um marco histórico.
Iliana G. Perez, uma das autoras do processo e ex-professora da UCLA, comemorou o resultado.

“A decisão da Suprema Corte da Califórnia reafirma que a discriminação contra imigrantes indocumentados no acesso a empregos universitários não pode continuar sendo tolerada. Ela abre oportunidades que podem transformar a vida de milhares de estudantes que contribuem para os campi, para a economia e para a força de trabalho do estado”, disse Perez em comunicado divulgado pelo Centro de Direito e Política de Imigração da UCLA.