Democratas de Nova York defendem pacote de leis para limitar atuação do ICE e ampliar proteções civis

Parlamentares democratas do estado de Nova York apresentaram, no dia 18 de dezembro, um conjunto de projetos de lei com o objetivo de restringir a cooperação local com operações do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) e ampliar garantias de direitos civis. A iniciativa foi anunciada durante uma coletiva de imprensa que reuniu legisladores de Nova York e representantes de uma coalizão formada por sete estados.

Os projetos abordam temas como uso de máscaras por agentes de segurança, prisões em locais sensíveis, atuação do ICE em escolas, responsabilização de agentes públicos por violações constitucionais e uso de recursos estaduais em operações migratórias federais. Segundo os democratas, as propostas buscam restaurar a confiança pública e coibir práticas que classificam como abusivas ou ilegais.

Um dos principais projetos é o MELT Act (S8462/A8908), de autoria da senadora estadual Patricia Fahy, que proíbe agentes de segurança de atuarem mascarados ou disfarçados durante interações com o público. Pela proposta, os agentes seriam obrigados a exibir o rosto, crachá e identificação visível. A medida prevê exceções para máscaras médicas, operações de resgate e equipes da SWAT em missões de alto risco. O descumprimento da lei configuraria contravenção criminal.

“A ideia de agentes federais agindo como polícia secreta ou unidades paramilitares, sequestrando pessoas em plena luz do dia, tem destruído a confiança pública”, afirmou Fahy durante o evento.

Outro destaque é o Protect Our Schools Act (S4735B/A5373A), que estabelece escolas como áreas protegidas contra ações de imigração, permitindo prisões apenas mediante mandado judicial. O projeto determina que diretores escolares consultem assessoria jurídica antes de autorizar a entrada de agentes federais e obriga a notificação imediata dos pais caso um estudante seja detido no campus. A proposta também proíbe o uso de recursos ou funcionários escolares para auxiliar ações do ICE.

O pacote inclui ainda o projeto S4121/A8139, que veta prisões civis sem mandado judicial num raio de 1.000 pés (cerca de 300 metros) de locais considerados sensíveis, como hospitais, igrejas, escolas, abrigos de vítimas de violência doméstica e bancos de alimentos. Pessoas presas ilegalmente nesses locais poderão processar o Estado por danos e custas judiciais.

Já o senador Zellnor Myrie apresentou o New York Civil Rights Act (S8500A/A9076A), que autoriza cidadãos a processarem, em tribunais estaduais, agentes públicos — federais, estaduais ou locais — que violem direitos constitucionais. A proposta permite indenizações por danos morais e sofrimento emocional, além da responsabilização do governo pelo pagamento de honorários advocatícios.

“Direitos não significam nada se não houver mecanismos reais para repará-los quando são violados”, afirmou Myrie.

Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado estadual Micah Lasher (S8504/A9092), ampliando a possibilidade de sanções judiciais contra autoridades que descumprirem a Constituição do estado.

Outro projeto central é o New York for All Act (S2235A/A3506A), do senador Andrew Gounardes, que proíbe o uso de recursos públicos estaduais ou locais para auxiliar a fiscalização migratória civil do ICE. A proposta também impede que policiais perguntem sobre status migratório, salvo quando exigido por lei, e estabelece que agentes federais só possam entrevistar detidos mediante consentimento por escrito, em vários idiomas. Além disso, veda que cadeias locais mantenham pessoas presas além do prazo legal apenas por solicitações do ICE.

“Qualquer coisa abaixo desse padrão apenas gera desconfiança profunda entre comunidades imigrantes e as forças policiais, que deveriam protegê-las”, declarou Gounardes.

Os democratas também citaram um aumento de 400% nas prisões realizadas pelo ICE no último ano para justificar novas propostas, como o RADAR Act (A9376), que criaria um painel público estadual com dados sobre detenções, e o SAFE AIR Act (S7960/A8188), que impede o estado de conceder incentivos fiscais a empresas privadas que auxiliem o transporte de imigrantes sem ordem judicial. A medida pode afetar companhias aéreas como a Avelo, que hoje se beneficiam de isenções fiscais estimadas em US$ 170 milhões.

Em contraponto, o deputado republicano Robert Smullen, ouvido no dia 23 de dezembro, criticou o pacote de leis e afirmou que as propostas não refletem a realidade de regiões do interior do estado. Segundo ele, em distritos como o que representa, não há crise de confiança entre população e forças de segurança. Smullen também defendeu o uso de máscaras por agentes como forma de proteção contra assédio e ressaltou que o estado não pode contrariar leis federais que autorizam o uso de equipamentos táticos.

Além de Nova York, parlamentares democratas da Califórnia, Colorado, Illinois, Maryland, Pensilvânia e Virgínia participaram da coletiva, sinalizando um esforço coordenado para impulsionar legislações semelhantes em outros estados.