Novas leis em Illinois reforçam proteção a estudantes imigrantes e impõem limites ao uso de inteligência artificial na educação

Direitos de estudantes imigrantes e o uso de inteligência artificial (IA) no ambiente educacional estiveram entre os temas mais sensíveis do debate público em 2025 e agora passam a ser regulamentados por um conjunto de novas leis em Illinois, que entram em vigor a partir do início do novo ano. As medidas impactam desde a educação básica até o ensino superior e refletem uma reação direta a mudanças na política migratória federal.

A pauta ganhou força logo após a posse do presidente Donald Trump em seu segundo mandato, em janeiro. No mesmo dia da cerimônia, o Departamento de Segurança Interna (DHS) revogou uma diretriz da administração Biden que restringia ações de fiscalização migratória em “locais sensíveis”, como escolas, playgrounds, creches e pontos de ônibus escolares. A decisão gerou preocupação entre educadores, pais e organizações de defesa dos direitos dos imigrantes.

Dois dias depois, o superintendente de Educação de Illinois, Tony Sanders, divulgou uma orientação não regulatória aos distritos escolares, recomendando que as escolas adotassem políticas claras sobre como proceder diante de abordagens de agentes federais de imigração ou solicitações de informações sobre estudantes.

Paralelamente, a Assembleia Geral de Illinois, controlada pelos democratas, aprovou uma série de projetos de lei com o objetivo de ampliar as proteções legais a não cidadãos que vivem no estado.

Proteção ao acesso e à permanência na escola

Entre as principais medidas está a House Bill 3247, aprovada no fim da sessão legislativa de primavera, em maio, e sancionada em 15 de agosto. A nova lei proíbe escolas de excluir, desencorajar ou limitar a participação de estudantes em aulas e programas educacionais com base no status migratório do aluno ou de seus pais ou responsáveis.

A legislação também impede que escolas solicitem ou coletem informações sobre cidadania ou situação migratória, salvo quando exigido por lei estadual ou federal. Da mesma forma, fica proibido o compartilhamento desses dados com qualquer pessoa ou órgão, incluindo agências de imigração ou forças policiais, exceto quando houver obrigação legal.

A partir de 1º de julho, escolas que descumprirem essas regras poderão ser processadas na Justiça civil e responsabilizadas por danos efetivos.

“Diante das ameaças federais às nossas escolas e estudantes, as comunidades se organizaram para exigir que os líderes estaduais defendessem a educação de todas as crianças de Illinois”, afirmou Lawrence Benito, diretor executivo da Illinois Coalition for Immigrant and Refugee Rights, após a aprovação final do projeto.

Bolsas de estudo sem exigência de status migratório

Outra mudança relevante envolve o acesso a bolsas de estudo financiadas com recursos públicos. A House Bill 460, sancionada em agosto, amplia a elegibilidade para programas administrados por governos locais, independentemente da cidadania ou do status migratório do estudante.

Illinois já permitia que estudantes que cumprissem os requisitos de residência tivessem acesso a auxílios estaduais, como o Monetary Award Program (MAP). A nova lei expande esse direito, fortalecendo o acesso ao ensino superior para estudantes imigrantes.

Limites ao uso de inteligência artificial no ensino superior

O avanço acelerado de ferramentas como ChatGPT, Copilot e Gemini também levou o Legislativo estadual a estabelecer regras claras sobre o uso de IA na educação. No ensino superior, a House Bill 1859 determina que disciplinas em faculdades comunitárias devem ser ministradas por professores humanos qualificados, proibindo o uso de programas de IA como única fonte de instrução.

A lei, no entanto, permite que docentes utilizem ferramentas de inteligência artificial como apoio pedagógico em sala de aula.

“A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa, mas não pode substituir um instrutor”, afirmou o deputado Abdelnasser Rashid, democrata de Bridgeview e autor do projeto. “Os cursos devem ser ministrados por pessoas reais, não por IA.”

Diretrizes para o uso de IA no ensino básico

Para a educação infantil e o ensino fundamental e médio, os legisladores optaram por uma abordagem mais orientativa. A Senate Bill 1920 determina que o Conselho Estadual de Educação de Illinois (ISBE) elabore diretrizes estaduais sobre o uso de IA em ambientes K-12.

As orientações devem incluir explicações básicas sobre o funcionamento da tecnologia, formas responsáveis de uso em sala de aula, impactos na privacidade de dados dos estudantes e riscos de vieses que possam afetar populações específicas. O ISBE deverá publicar essas diretrizes até 1º de julho.

Outras mudanças na legislação educacional

Outras leis educacionais também entram em vigor em 1º de janeiro. A House Bill 3039 autoriza distritos escolares a conceder créditos do ensino médio a alunos do sétimo e oitavo anos que cursarem disciplinas de nível médio e forem aprovados nas avaliações correspondentes.

Já a House Bill 1366 obriga escolas a informarem pais ou responsáveis por estudantes com necessidades especiais sobre o direito de levar um advogado ou defensor independente às reuniões do Plano Educacional Individualizado (IEP).

Em conjunto, as novas leis sinalizam uma tentativa de Illinois de fortalecer a proteção a estudantes imigrantes e estabelecer parâmetros claros para o uso de novas tecnologias na educação, em meio a um cenário nacional marcado por disputas políticas e mudanças rápidas no campo digital.