Legisladores de New Jersey aprovam três projetos para proteger imigrantes de operações do ICE

Os parlamentares de New Jersey aprovaram, nesta segunda-feira (12), um pacote de três projetos de lei voltados à proteção de comunidades imigrantes contra operações do Departameno de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês). As medidas foram votadas no último dia da atual sessão legislativa estadual e buscam reforçar a confiança pública, ampliar a segurança comunitária e limitar a cooperação de autoridades locais com ações federais de imigração.

Para entrarem em vigor, os projetos ainda precisam ser sancionados pelo governador Phil Murphy, que deixa o cargo em 20 de janeiro. New Jersey abriga a segunda maior população imigrante dos Estados Unidos, atrás apenas da Califórnia, o que torna o debate especialmente sensível no estado.

Um dos textos aprovados é o Safe Communities Act, que determina que o procurador-geral do estado elabore diretrizes sobre a atuação de autoridades estaduais em locais considerados sensíveis, como escolas públicas, hospitais, unidades de saúde e templos religiosos. O objetivo é evitar que o medo de ações migratórias impeça moradores de buscar serviços essenciais ou de se engajar com instituições públicas.

A proposta também obriga secretarias estaduais — incluindo as pastas de Educação, Saúde, Justiça, Serviços Humanos e Correções — além da administração do Judiciário, a adotarem essas diretrizes ou políticas ainda mais protetivas, com divulgação visível ao público.

Outro projeto aprovado é o Privacy Protection Act, que limita a coleta e o compartilhamento de dados pessoais por entidades federais e instituições de saúde. A intenção é garantir que residentes do estado não deixem de procurar atendimento médico ou outros serviços por receio de que suas informações sejam usadas para fins migratórios.

A terceira medida transforma em lei a Immigrant Trust Directive, norma emitida originalmente em 2018 pelo procurador-geral de New Jersey. A diretriz estabelece uma separação clara entre o trabalho das polícias estaduais e locais — responsáveis pela aplicação da lei criminal — e as autoridades federais de imigração, que atuam no âmbito do direito civil. O texto restringe a colaboração voluntária de agentes estaduais com o ICE e já resistiu a contestações judiciais em tribunais estaduais e federais.

Os projetos foram apresentados e defendidos por um grupo de senadores e deputados estaduais democratas e receberam forte apoio de organizações de defesa dos direitos dos imigrantes. Para Amy Torres, diretora executiva da New Jersey Alliance for Immigrant Justice, a aprovação representa “uma vitória conquistada com muito esforço contra a lógica da detenção e deportação em massa”.

“À medida que essas propostas seguem para a mesa do governador, New Jersey se aproxima de se tornar um lugar onde o medo não dita mais a vida das pessoas”, afirmou.

Já Katy Sastre, diretora da organização First Friends of New Jersey and New York, destacou que as leis fortalecem os limites à cooperação com o ICE. Segundo ela, um dos avanços mais relevantes é o fim da colaboração baseada apenas em ordens finais de deportação, o que pode ajudar a manter famílias unidas.

O debate ganhou ainda mais peso após a morte de Renee Nicole Good, em um episódio envolvendo um agente do ICE. Para Nedia Morsy, diretora da organização Make the Road New Jersey, o caso evidencia riscos associados às ações federais. “As comunidades não podem mais confiar que o governo federal irá mantê-las seguras”, declarou.

Em bairros com grande concentração de imigrantes, como o Ironbound, em Newark, líderes comunitários relatam impactos diretos do medo de operações migratórias. Hazel Applewhite, CEO da Ironbound Community Corporation, afirmou que famílias evitam serviços básicos, resultando em crianças fora da escola e idosos sem assistência.

Durante a tramitação, parlamentares republicanos se posicionaram contra o pacote, argumentando que as medidas poderiam proteger criminosos e negligenciar os direitos de outros moradores do estado. Apesar das críticas, os projetos foram aprovados pela maioria democrata.

Com a votação concluída, o futuro das propostas agora depende da decisão do governador Phil Murphy, enquanto defensores dos imigrantes veem o pacote como um marco na tentativa de reduzir o impacto das operações do ICE sobre comunidades vulneráveis em New Jersey.