Refugiados e organizações processam governo dos EUA por política que prevê prisão e detenção sem mandado

Da redação

Seis refugiados, junto com duas organizações de apoio a imigrantes, ingressaram com uma ação judicial federal contestando uma nova política do U.S. Department of Homeland Security (DHS) que prevê a prisão sem mandado e a detenção obrigatória — potencialmente por tempo indeterminado — de refugiados legalmente admitidos nos Estados Unidos.

A ação foi protocolada na Justiça federal de Massachusetts e questiona a chamada política de detenção de refugiados, implementada como parte da operação conhecida como Operation PARRIS (Post-Admission Refugee Reinvestigation and Integrity Strengthening). Segundo os autores da ação, a medida permite que refugiados que vivem legalmente no país há pelo menos um ano sejam presos mesmo sem qualquer acusação criminal ou motivo para deportação.

O processo foi apresentado por refugiados e pelas organizações Jewish Family Service of Western Massachusetts e International Institute of New England (IINE). A representação jurídica está sendo conduzida pelas entidades Democracy Forward e International Refugee Assistance Project (IRAP).

Pela legislação federal americana, refugiados devem solicitar residência permanente — o chamado green card — após pelo menos um ano vivendo no país. No entanto, os autores da ação argumentam que a lei nunca autorizou a prisão ou detenção de refugiados para obrigá-los a apresentar esse pedido.

De acordo com a denúncia, a nova política pode afetar até 100 mil refugiados que já solicitaram residência permanente, mas aguardam análise do pedido pelo U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). Segundo os advogados, muitos desses processos permanecem sem decisão há anos, deixando milhares de pessoas em situação de incerteza administrativa.

Os críticos afirmam que a política cria uma espécie de “armadilha legal”: enquanto o governo suspende ou atrasa a análise dos pedidos de residência, a mesma demora é usada como justificativa para prisão e detenção dos refugiados.

A ação judicial contesta dois memorandos recentes de agências federais que reinterpretam a legislação migratória e autorizam a detenção de refugiados que ainda não ajustaram o status para residente permanente. Segundo os autores, a mudança rompe mais de 45 anos de prática administrativa, durante os quais a falta de ajuste para residência permanente nunca foi considerada motivo legal para prisão.

Os demandantes também planejam apresentar um pedido de liminar para suspender imediatamente a política enquanto o caso é analisado pela Justiça, argumentando que sua aplicação pode causar danos irreparáveis a refugiados e suas famílias.

Entre os autores da ação está uma refugiada identificada como Mona C., que relatou temor de ser detida apesar de ter sido admitida legalmente no país após anos aguardando reassentamento.

Segundo ela, a família trabalhou para reconstruir a vida nos Estados Unidos, mas agora vive com medo de que agentes de imigração possam prendê-la. “Viemos para os Estados Unidos para viver em paz e segurança, não para reviver os horrores do passado”, afirmou em declaração divulgada pelos advogados.

Os autores do processo alegam que a política viola a Lei de Imigração e Nacionalidade, além de ter sido adotada sem o procedimento formal de consulta pública exigido pela legislação administrativa. Também argumentam que a medida viola proteções constitucionais, incluindo a Quarta Emenda, que proíbe buscas e detenções arbitrárias e a Quinta Emenda, que garante o direito ao devido processo legal.

A ação, intitulada Jean A. et al v. Noem, busca anular os memorandos que criaram a política, suspender sua aplicação em todo o país e restaurar as proteções legais tradicionais concedidas a refugiados nos Estados Unidos.

Organizações envolvidas no processo afirmam que, sem intervenção imediata da Justiça, refugiados legalmente admitidos no país poderão continuar sujeitos a prisões e detenções prolongadas mesmo sem terem cometido qualquer crime ou violação migratória.