Projeto aprovado em Massachusetts limita cooperação com o ICE e divide até líderes republicanos

O Senado de Massachusetts aprovou o chamado PROTECT Act, projeto de lei que amplia a proteção legal para imigrantes e impõe restrições à cooperação entre autoridades estaduais e o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE). A proposta gerou forte reação do Partido Republicano local, que classificou a medida como inconstitucional e alertou para possíveis impactos na segurança pública.

Segundo o comitê estadual do Partido Republicano de Massachusetts, o projeto contraria a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Arizona v. United States, de 2012, que reafirmou a primazia do governo federal na condução da política imigratória.

O que prevê o PROTECT Act

Entre os principais pontos do projeto estão:

– A proibição de que cadeias e prisões locais mantenham detentos com base apenas em “ICE detainers”, pedidos administrativos emitidos pelo órgão federal sem ordem judicial; 

– A autorização para que imigrantes processem agentes federais em tribunais estaduais caso considerem que seus direitos foram violados; 

– Limitações ao compartilhamento de informações entre órgãos estaduais e autoridades de imigração. 

Na prática, opositores argumentam que a medida pode permitir que imigrantes condenados por crimes sejam libertados ao término de suas penas, em vez de serem transferidos diretamente para a custódia do ICE.

Partido Republicano critica projeto

Em nota, o Partido Republicano de Massachusetts afirmou que a proposta enfraquece a cooperação entre o estado e o governo federal e pode dificultar a deportação de imigrantes em situação irregular.

A legenda também destacou que o projeto foi aprovado com votos favoráveis de importantes lideranças republicanas, incluindo o líder da minoria no Senado estadual, Bruce Tarr, e o líder da minoria na Câmara, Brad Jones.

Outros quatro parlamentares republicanos também apoiaram a proposta, evidenciando divisões internas dentro do partido. Procurado, o escritório de imprensa do MassGOP não comentou a aparente divergência entre a posição oficial da legenda e o voto de seus principais líderes.

Debate sobre segurança e direitos civis

Defensores do PROTECT Act afirmam que a proposta reforça garantias constitucionais e impede detenções prolongadas sem respaldo judicial. Já os críticos sustentam que a medida reduz a capacidade de cooperação com o governo federal e pode dificultar a remoção de estrangeiros com histórico criminal.

O projeto ainda precisará passar pelas etapas finais do processo legislativo antes de seguir para sanção da governadora de Massachusetts, Maura Healey.

A discussão ocorre em meio ao aumento das operações de imigração nos Estados Unidos e ao debate nacional sobre o papel dos estados na relação com as autoridades federais de enforcement migratório.