Governadora Healey toma medidas para manter o ICE fora de escolas, hospitais, tribunais e locais de culto

A governadora Maura Healey anunciou hoje ações para proteger os moradores de Massachusetts contra abusos do presidente Donald Trump e do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). Ela apresentou um projeto de lei para manter o ICE fora de tribunais, escolas, programas de cuidado infantil, hospitais e igrejas; tornar ilegal que outro estado envie sua Guarda Nacional a Massachusetts sem a permissão da governadora; e permitir que pais organizem previamente a guarda de seus filhos caso sejam detidos ou deportados. Trata-se do esforço mais abrangente do país para proteger contra a atuação do ICE em locais sensíveis.

A governadora Healey também assinou uma Ordem Executiva que proíbe o estado de firmar novos acordos 287(g) salvo em casos de necessidade comprovada de segurança pública; proíbe o ICE de realizar prisões civis em áreas não públicas de instalações estaduais; e veta o uso de propriedades do estado como áreas de apoio para fiscalização imigratória.

“Em Massachusetts e em todo o país, continuamos a ver ações ilegais e inconstitucionais do ICE destinadas a intimidar e espalhar medo em nossas comunidades, inclusive contra cidadãos dos Estados Unidos que exercem seus direitos constitucionais”, disse a governadora Healey. “Isso coloca pessoas em risco, e considero necessário, no interesse da segurança pública, tomar essas medidas hoje.”

Por décadas, o Departamento de Segurança Interna manteve a política de “áreas protegidas”, que exigia que o ICE evitasse ações de fiscalização em locais sensíveis, como hospitais, locais de culto, tribunais e escolas. Essa política permitia que todos acessassem serviços essenciais sem medo e fortalecia a segurança pública ao incentivar a busca por atendimento médico e a participação em processos judiciais. Em 20 de janeiro de 2025, o governo Trump revogou essa política, dando ao ICE poder irrestrito para atuar nesses locais. A legislação da governadora Healey restauraria proteções históricas contra prisões do ICE nesses espaços essenciais, onde famílias, crianças e pessoas vulneráveis devem se sentir seguras.

Tribunais

A presença do ICE em tribunais gera confusão e afasta testemunhas, vítimas e partes do comparecimento, resultando inclusive no arquivamento de casos e soltura de réus. A proposta da governadora proibiria prisões civis sem mandado do ICE dentro de tribunais, protegendo o acesso à Justiça.

Escolas e programas de cuidado infantil

As matrículas escolares caíram drasticamente neste ano letivo, especialmente em distritos com grande população de estudantes imigrantes, com quedas recordes superiores a 5% em Chelsea e Everett. A revogação da política de áreas protegidas permitiu que o ICE mirasse escolas e creches, levando famílias a temer enviar seus filhos à escola ou participar de eventos. A legislação proibiria a entrada de agentes do ICE sem mandado judicial em escolas, creches licenciadas e programas pós-escola, além de exigir políticas claras de resposta.

Hospitais e unidades de saúde

Profissionais de saúde relatam que famílias imigrantes estão faltando a consultas, adiando cuidados ou cancelando seguros por medo de detenção. A proposta proibiria que hospitais, centros de saúde comunitários, casas de repouso e programas de tratamento permitam acesso do ICE a áreas não públicas sem mandado judicial, exigindo também diretrizes internas. Em Massachusetts, ninguém deve deixar de buscar atendimento essencial por medo.

Igrejas e locais de culto

A revogação da política afastou imigrantes de serviços religiosos. A legislação criaria proteção legal contra prisões civis em locais de culto durante celebrações, resguardando a Primeira Emenda (liberdade religiosa).

Guarda Nacional

O presidente Trump tem enviado tropas da Guarda Nacional de outros estados a cidades sem o consentimento local. A proposta tornaria ilegal a entrada de forças militares controladas por outros governadores em Massachusetts sem autorização da governadora.

Guarda de crianças

A legislação permitiria que pais organizem previamente a guarda temporária de seus filhos caso sejam detidos ou deportados pelo ICE, garantindo a transição para um cuidador de confiança sem perda de direitos parentais.

Outras disposições

As medidas integram a lei orçamentária suplementar do ano fiscal de 2026, com US$ 411,3 milhões em dotações urgentes. O projeto também inclui reformas de acesso a benefícios para veteranos, proteção jurídica a servidores públicos em investigações federais, ajustes técnicos e de privacidade no ensino superior, coordenação para grandes eventos (como Copa do Mundo e Tall Ships) e ratificações de acordos coletivos.

Ordem Executiva

A Ordem Executiva proíbe novos acordos 287(g) sem risco específico e certificado à segurança pública; veda prisões civis do ICE em áreas não públicas sem mandado; proíbe o uso de propriedades estaduais como base para fiscalização imigratória; e orienta órgãos de Educação e Saúde a apoiar entidades na criação de políticas de interação com o ICE.

Declarações de apoio

Diversas autoridades, educadores, líderes comunitários, organizações de saúde, entidades empresariais e representantes religiosos elogiaram as medidas, destacando a proteção da dignidade humana, do acesso à Justiça, à educação e à saúde, bem como a segurança pública e a estabilidade econômica de Massachusetts.