Justiça dos EUA autoriza participação do Brasil em ação contra Moraes e adia decisão sobre revelia

A Justiça Federal da Flórida autorizou a participação do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão também adiou a análise do pedido das companhias para que o magistrado fosse considerado revel no processo.

A manifestação ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitar ingresso na ação para representar os interesses do Estado brasileiro. O órgão sustenta que decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros.

Em decisão divulgada nesta terça-feira (23), a juíza Mary Scriven reconheceu o interesse do Brasil no caso e determinou a suspensão da análise sobre eventual revelia de Moraes até que seja apreciado o pedido de encerramento da ação apresentado pela AGU.

Segundo o governo brasileiro, o processo não trata de atos pessoais do ministro, mas de decisões judiciais proferidas no exercício de sua função no STF. Dessa forma, a União argumenta que a questão envolve diretamente o Estado brasileiro.

A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media, que contestam decisões de Alexandre de Moraes relacionadas a bloqueios e restrições de conteúdos em plataformas digitais. As empresas afirmam que as medidas ferem garantias de liberdade de expressão previstas na legislação dos Estados Unidos.

Por outro lado, a AGU defende que a apreciação dessas decisões por cortes estrangeiras viola o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional, segundo o qual atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por outro país sem consentimento.

O órgão também argumenta que eventuais questionamentos às decisões do Supremo devem ser analisados exclusivamente pelo sistema judiciário brasileiro.

O caso ganhou maior repercussão institucional após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitar a atuação da AGU na defesa dos interesses do Brasil. De acordo com Fachin, a ação envolve temas ligados à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.

A Justiça americana ainda deverá decidir, em momento posterior, sobre o pedido de arquivamento do processo apresentado pelo governo brasileiro.