Projeto de lei na Califórnia pode permitir que imigrantes processem agentes do ICE por violações constitucionais

Um projeto de lei que pode ampliar significativamente a responsabilização de agentes federais de imigração na Califórnia avançou mais uma etapa no processo legislativo estadual. Na terça-feira, o Comitê Judiciário da Assembleia Estadual aprovou o chamado “No Kings Act” (SB 747), proposta que permitiria a moradores do estado processarem agentes federais por supostas violações de direitos garantidos pela Constituição dos Estados Unidos.

A medida foi aprovada por 9 votos a 3, seguindo a divisão partidária entre democratas e republicanos. O projeto já havia recebido aprovação no Senado estadual e agora segue para análise do Comitê de Apropriações antes de uma votação final prevista para ocorrer até 30 de agosto.

Se aprovado, o projeto terá efeito retroativo e poderá beneficiar pessoas que alegam ter sofrido abusos durante operações de imigração. Entre os exemplos citados pelos defensores da proposta está o caso de Marvin Godoy Calderon, preso por agentes federais no final de maio em frente à sua residência no bairro Sunnyside, em San Francisco. Pela nova legislação, ele poderia buscar reparação judicial caso consiga demonstrar que seus direitos constitucionais foram violados.

Atualmente, cidadãos podem processar agentes estaduais e locais por determinadas violações constitucionais, mas os mecanismos para ações contra agentes federais são extremamente limitados. Segundo os apoiadores da proposta, essa situação cria uma espécie de imunidade prática para autoridades federais.

O senador estadual Scott Wiener, autor do projeto, argumenta que a legislação busca garantir mecanismos de responsabilização quando agentes do governo ultrapassam os limites legais durante o exercício de suas funções.

“Este projeto trata da defesa do Estado de Direito e da responsabilização quando direitos constitucionais são violados”, afirmou Wiener durante entrevistas relacionadas à proposta.

Advogados especializados em imigração também defendem a medida. Jordan Weiner, do grupo jurídico La Raza Centro Legal, em San Francisco, afirmou que a nova legislação poderá fornecer uma ferramenta importante para proteger imigrantes que enfrentam supostos abusos durante detenções ou operações federais.

Segundo ela, muitos relatos envolvem alegações de uso excessivo da força, prisões indevidas e condições inadequadas em centros de detenção migratória.

Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de setores ligados à segurança pública. Durante a audiência legislativa, representantes da Associação dos Chefes de Polícia da Califórnia manifestaram preocupação com a redação atual do projeto, argumentando que a definição de imunidade qualificada — princípio jurídico frequentemente utilizado para proteger agentes públicos de processos civis — não está suficientemente clara no texto.

O debate ocorre em meio ao aumento das tensões em torno da política migratória nacional desde o início do segundo mandato do presidente Donald Trump. Organizações de direitos civis apontam que diversas operações federais recentes levantaram questionamentos sobre possíveis violações constitucionais durante prisões e abordagens realizadas por agentes de imigração.

O Departamento de Segurança Interna (DHS), por sua vez, tem sustentado que seus agentes atuam dentro da autoridade conferida pela legislação federal. Em manifestações públicas anteriores, a agência afirmou que os agentes federais possuem proteção legal no desempenho de suas funções e alertou que tentativas de obstruir operações federais podem resultar em responsabilização criminal.

Especialistas acreditam que, caso a proposta seja transformada em lei, ela provavelmente enfrentará desafios judiciais por parte do governo federal, abrindo um novo capítulo na disputa entre estados e a administração federal sobre os limites da fiscalização migratória e a proteção dos direitos constitucionais.

Projetos semelhantes também vêm sendo discutidos em outros estados, como Colorado, Nova York e Connecticut, demonstrando uma tendência crescente de legisladores estaduais em buscar mecanismos de supervisão e responsabilização para ações de agentes federais de imigração.