Coluna Espaço Empreendedor por Lídia Ferreira: Administrando Empresas – Direitos e Deveres

Para grande maioria dos empresários, dominar o assunto sobre deveres como empregador é algo impensável, tendo em vista que infelizmente não existe dedicação na hora de se educar sobre o tema.

Empreender também requer gerenciar folha de pagamento de funcionários além de garantir o acesso ao bom relacionamento com toda equipe.

Através de inúmeras conversas, tanto com trabalhadores de todas as áreas quanto empregadores de todas as espécies, posso afirmar que a falta de informação é, sem sombra de dúvida, a maior barreira entre empregadores e funcionários. Apesar de simples, muitos não buscam se orientar com especialistas e iniciam uma empresa, contratando pessoas sem cumprir uma única exigência que consta na lei do estado. São empresas que não pagam o devido valor do salário, ou não cumprem com as normas de segurança.

Mas existem também os que voluntariamente insistem em descumprir as leis, gerando assim, um ambiente hostil e atitudes que são consideradas abusivas. Para que você não caia na armadilha da ignorância, não espere para se educar sobre o assunto e transformar a sua empresa em exemplo de gerenciamento de negócios.

Leis Trabalhistas Básicas no Estado de  Massachusetts

No website da Procuradoria do Estado é possível acessar todas as informações sobre regulamentos e leis relacionadas ao trabalho. Desde como formar um contrato, como por exemplo para empregadas domésticas, até sobre prevenção à discriminação e assédio sexual no local de trabalho. Destaco alguns pontos importantes que devem ser seguidos à risca por qualquer empresa, seja registrada ou não.

Registro da carga horária – É obrigação do empregador, registar a carga horária de todos os funcionários, incluindo horário de almoço. A empresa deve manter o registro das anotações por no mínimo 3 anos, mesmo após o término do contrato com o funcionário.

Pagamento de horas de trabalho – É obrigação do empregador entregar ou dar acesso direto do número de horas trabalhadas além de fazer o pagamento do salário, ou uma vez por semana, ou a cada 14 dias. Lembrando que não existe NADA  na lei que PERMITA que o empregador fique um 1 ou mais semana do pagamento do trabalhador retido na empresa. Ou seja, trabalhou, tem que pagar em dia. Outra informação importante é que independente da qualidade do trabalho o funcionário TEM DIREITO DE RECEBER POR TODO PAGAMENTO. Lembrando que deve-se observar o valor do salário mínimo, sendo que em Massachusetts é $15 por hora.

Pagamento de horas extras – É obrigação do empregador pagar 1 hora e meia do valor do salário para cada hora trabalhada acima de 40 horas. Horas extras são um direito e não um benefício, portanto não cometa esse erro gravíssimo.

Pagamento de licença médica – Se a sua empresa possui mais de 10 funcionários, você tem obrigação de pagar por 40 horas de licença médica por ano, além de manter o registro de todas as horas. Para fazer o cálculo de quantas horas cada funcionário tem por direito, entenda que para cada 30 horas trabalhadas, o trabalhador ou trabalhadora tem direito a 1 hora de licença médica remunerada, ou seja, precisou ir ao médico ou levar algum membro da família, incluindo sogro e sogra, tem direito ao pagamento. Em caso de necessidade de se ausentar do trabalho por mais de 3 dias, então o empregador PODE exigir um atestado médico, fora isso NÃO.

Seguro por compensação de acidente de trabalho – Mesmo que você tenha um único funcionário, procure fazer um seguro para que em caso de acidente a sua empresa não fique descoberta por não oferecer essa proteção. Mesmo para empresas não registradas devem obter o seguro para acidente de trabalho para evitar muita dor de cabeça. Em caso de acidente no local de trabalho, o supervisor é responsável por comunicar o órgão do governo que fiscaliza as condições de segurança no trabalho, a OSHA. Outro ponto importantíssimo é oferecer equipamentos de segurança e treinamento para evitar acidentes, além de certificar as limitações impostas por lei para menores de idade.

Proteção contra retaliação, discriminação e assédio sexual – É obrigação do empregador manter os cartazes oferecidos pela Procuradoria exposto para todos os funiconários sobre os direitos trabalhistas. Além disso, a empresa deve estabelecer, dentro da lei, regras claras contra retaliação, discriminação e assédio sexual, para assegurar um ambiente seguro e justo.

Termino afirmando que independente dos status imigratórios, orientação sexual, gênero, condição física ou idade todos possuem os mesmo direitos que devem ser respeitados. Feliz dia do trabalho.