DIREITO & FINANÇAS: Como regularizar seus bens e valores no Brasil sem sustos

Brasileiros que vivem nos Estados Unidos e mantêm patrimônio no Brasil precisam conhecer suas obrigações legais antes que a omissão se torne um problema caro e difícil de resolver.

Ter imóvel, conta bancária, empresa ou aplicação financeira no Brasil enquanto se mora nos Estados Unidos é mais comum do que parece. O problema surge quando esses bens não estão declarados corretamente às autoridades brasileiras, especialmente à Receita Federal e ao Banco Central.

A lei brasileira exige que residentes no exterior declarem seus ativos por meio de dois instrumentos principais: a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para quem tem patrimônio acima de USD 1 milhão fora do Brasil, e, para quem ainda mantém vínculo fiscal com o Brasil, a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), na qual todos os bens devem ser informados.

A omissão ou declaração incorreta pode gerar multas significativas, bloqueio de bens e até responsabilidade penal. Regularizar antes de ser autuado é sempre a saída mais inteligente e econômica.

Além disso, a regularização do vínculo fiscal com saída definitiva do Brasil, quando aplicável, garante que rendimentos recebidos no exterior não sejam tributados indevidamente pelo fisco brasileiro. Cada situação é única e merece análise individualizada por um advogado especializado em direito tributário internacional.

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Lucas Prates  |  Advogado Tributarista, OAB/RJ nº 220.900  |  FCX Business Consulting