Coluna Sul- Terezinha Tarcitano: Entrevista ao Jornal Brazilian Times: I Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito

O vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), César Vergara de Almeida Martins Costa, responsável pela coordenação geral do I Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito, fala nesta entrevista sobre os desafios da regulação da inteligência artificial, os impactos das novas tecnologias no universo jurídico e a necessidade de construção de mecanismos de governança global para a IA. Promovido pelo Departamento de Direito e Inteligência Artificial do IARGS, o seminário será realizado nos dias 18 e 19 de junho de 2026, em Porto Alegre, reunindo especialistas do Brasil e do exterior.

O que motivou o senhor a trazer a inteligência artificial para o IARGS? 

R: Desde 2025 estou desenvolvendo um projeto de tese de doutoramento na Universidade Fernando Pessoa, em Portugal, sob a orientação da Professora Judite Gonçalves de Freitas, no qual investigo a necessidade e possibilidade de regulação da IA por meio de mecanismos de governança global. O que me motivou, juntamente com o valioso incentivo inicial do Professor Jorge Trindade, que me apresentou a Universidade Fernando pessoa, foi a constatação de que vivenciamos uma mutação ontológica com a expansão da Inteligência Artificial, que já afeta profundamente a nossa existência. Como demonstro no meu projeto, não podemos ignorar a absurda concentração de poder das Big Techs e a forma como a tecnologia ameaça a nossa subjetividade. O IARGS, sendo uma instituição centenária e essencial ao debate jurídico, é o fórum ideal para discutirmos a urgência de transitar da mera autorregulação da IA, que reforça essa concentração de poder, para um modelo jurídico mais eficaz.

Por que esse tema é urgente hoje para o Direito? 

R: A urgência decorre dos riscos existenciais e sistêmicos que a IA já impõe no presente. Não se trata apenas de riscos futuros decorrentes de uma possível super intelig~encia. Enfrentamos diariamente muitos riscos impostos pela IA generativa: a manipulação comportamental (hypernudging), a desinformação sistemática por meio de deepfakes, o viés algorítmico que perpetua desigualdades e a precarização do trabalho no Sul Global. Além disso, vivemos o que Byung-Chul Han descreve como a “crise da narração”, em que a avalanche de informações e a lógica algorítmica ameaçam a nossa própria identidade narrativa e subjetividade. Um fenômeno que já havia sido previsto por Walter Benjamin. O Direito precisa intervir com urgência antes que percamos a nossa autonomia para um sistema em que o capitalismo parece estar sendo substituído pelo domínio de verdadeiros feudos digitais extrativistas.

Qual foi o maior desafio na organização do seminário? 

R: O maior desafio na estruturação do Seminário foi abarcar a extrema multidimensionalidade e complexidade do problema, que transcende disciplinas jurídicas e fronteiras nacionais, isso sem contar com as dificuldades materiais, busca de apoios e patrocínios. Como a IA não respeita fronteiras, a sua compreensão exige uma Governança Global inclusiva e multidisciplinar. Construir um programa com especialistas de países como Brasil, Portugal, Argentina e Itália e abranger desde os riscos sistêmicos e direitos fundamentais até à bioética, processo judicial e impactos trabalhistas, por exemplo, exigiu um esforço de coordenação para refletir com exatidão a amplitude da arquitetura institucional e jurídica que a IA hoje desafia. Felizmente a equipe da Coordenação, que conta com as professoras Laura Levy, Mariana Diefenthaler e Dineia Anziliero, além de mim e do professor André Weyermuller, está sendo muito unida e muito eficaz na construção deste que tem tudo para se tornar o maior Seminário sobre IA e Direito do Brasil, com mais de 20 palestrantes altamente qualificados.

Qual é o ponto mais crítico no debate sobre IA e Direito hoje? 

R: A meu ver, são vários. O primeiro deles é o problema do descompasso entre o tempo do Direito e o tempo da evolução da IA. A morosidade dos processos legislativos não acompanha a rapidez das inovações tecnológicas. Outros pontos críticos são a questão da opacidade algorítmica e a falácia do soft law e a ilusão da autorregulação. Deixar a regulação da IA apenas a cargo de diretrizes éticas voluntárias favorece o dumping ético e viabiliza a arbitragem regulatória: as empresas exportam condutas questionáveis para países menos desenvolvidos, que possuem legislações mais brandas ou princípios éticos mais flexíveis, evadindo-se das suas responsabilidades.

O Brasil está preparado juridicamente para a inteligência artificial? 

R: O Brasil está em processo de adaptação, mas ainda apresenta grandes vulnerabilidades estruturais. Embora tenhamos debates como o do Projeto de Lei 2338/2023 e iniciativas importantes como a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, sofremos do risco alertado por Harari de nos tornarmos uma “colônia de dados”. Existe uma dependência brutal das infraestruturas fornecidas pelas Big Techs estrangeiras (como os modelos da Microsoft, OpenAI e Google), o que corrói a soberania tecnológica nacional e fragiliza a nossa independência algorítmica. Se não estou enganado o judiciário brasileiro usa sistemas de IA da Microsoft por exemplo.

Precisamos de novas leis ou de melhor aplicação das atuais? 

Precisamos pensar sobre isso. Essa é uma das grandes razões do Seminário e, na verdade, a grande questão de minha pesquisa. A Europa nos fornece um bom modelo regulatório, o Ato Europeu de regulação da IA baseado em riscos, mas é um modelo que deve dialogar com as realidades de outros territórios, como, por exemplo, a realidade latino-americana. É preciso regular sem inibir o desenvolvimento tecnológico, pois a IA traz também benefícios em várias áreas, das quais destaco a medicina por exemplo.

A IA ameaça ou fortalece a atuação dos profissionais do Direito? 

R: Depende substancialmente da finalidade que atribuirmos à tecnologia. Se a IA for utilizada sob a ótica da automação precária e substituição de agentes, ela ameaça as funções intelectuais. Por outro lado, a tecnologia bem usada pode fortalecer os profissionais, conferindo agilidade e sistematização de tarefas que antes levavam muito mais tempo. A meu ver o importante é mantermos a IA como uma ferramenta sob supervisão humana e destinada a servir ao homem e não o contrário.

O Judiciário Brasileiro está pronto para lidar com essas tecnologias? 

R: Não creio que o Judiciário Brasileiro esteja plenamente pronto. Embora o Judiciário brasileiro esteja adotando rapidamente a IA generativa para lidar com o enorme volume de litigiosidade, os riscos são profundos. O fenômeno da “opacidade algorítmica” ou “caixa preta” impede a transparência e a explicabilidade plena das decisões. Acredito que esse tema vai ser muito bem abordado na Conferência inaugural do Seminário, que será proferida pelo professor Fábio Medina Osório, que abordará o direito à compreensão na era da complexidade tecnológica.

O que o Brasil pode aprender com outros países? 

R: O Brasil deve analisar criticamente os modelos regulatórios internacionais, como a abordagem baseada em risco do AI Act da União Europeia e os princípios da OCDE. No entanto, a principal lição para nós, enquanto país em desenvolvimento, é entender que a IA hoje faz parte de um projeto imperial que reproduz matrizes coloniais de exploração, como bem demonstra a professora Rachel Adams. Precisamos estudar muito e participar ativamente da construção de uma governança global da IA, sobretudo para preservar nossa soberania.

Que impacto concreto o senhor espera a partir deste seminário? 

R: Espero que o seminário seja aquilo que um seminário deve ser: um terreno fértil de sementes que possibilite um debate sério sobre a governação ou regulação da inteligência artificial, de modo que consigamos compreender que essa temática é de abordagem obrigatória nos dias de hoje. Elaboramos um programa de seminário que cruza perspectivas da bioética, justiça, sociedade, direito civil, direito criminal, do trabalho e até mesmo do direito desportivo. O impacto pretendido é sobretudo situar o IARGS como protagonista do debate entre IA e Direito e produzir um debate qualificado para, ao final, realizarmos a publicação de artigos em formato e-book e livro físico, de modo a preservar as ideias que serão desenvolvidas no Seminário.

Como o senhor vê o futuro do Direito com o avanço da IA? 

R: Vejo com muita preocupação. O desafio do Direito no futuro será preservar o humano em face do avanço tecnológico, que já anuncia o nascimento de uma superinteligência artificial. Caberá ao direito encontrar soluções que impeçam que a humanidade seja subjugada pela IA e pelas corporações que concentram poder com essa tecnologia.

Qual a principal mensagem que o senhor quer deixar com esta iniciativa?
R: A principal mensagem é que a tecnologia deve servir à expansão da vida humana e não ao seu controle ou usurpação. A IA não é um destino fatalista incontrolável; é um campo totalmente aberto à conformação jurídica que nós decidirmos impor e, por isso, é tão importante um seminário como este que estamos organizando. O discurso da inevitabilidade da IA é uma falácia que serve a interesses econômicos bem definidos. Fica aqui o convite, lembrando que o seminário será realizado em formato híbrido, o que possibilitará pessoas do mundo inteiro participarem da versão on-line. 

As inscrições estão disponíveis em seminarioia2026.eventize.com.br 

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