ACLU tenta barrar nova lei do Arizona que autoriza polícia estadual a prender imigrantes e juízes a determinar deportações

Uma nova batalha judicial sobre a política de imigração nos Estados Unidos está em andamento no Arizona. A American Civil Liberties Union (ACLU) ingressou com uma ação na Justiça Federal para impedir que entre em vigor a Proposition 314, medida aprovada pelos eleitores do estado em 2024 que amplia significativamente os poderes das autoridades estaduais para atuar em casos de imigração irregular.

A organização, que representa o Florence Immigrant & Refugee Rights Project, pede que um juiz federal suspenda imediatamente a aplicação da lei, argumentando que ela viola a Constituição dos Estados Unidos ao invadir uma competência que pertence exclusivamente ao governo federal.

A principal medida da Proposition 314 transforma em crime estadual a entrada ou tentativa de entrada no Arizona diretamente pela fronteira com o México fora dos portos oficiais de entrada. Pela nova legislação, policiais estaduais e locais poderão prender imigrantes em situação irregular, enquanto juízes estaduais terão autoridade para determinar que essas pessoas deixem o país.

Caso o imigrante se recuse a cumprir a ordem judicial, poderá responder por um crime mais grave, sujeito a uma pena que pode chegar a três anos de prisão estadual.

Segundo a ACLU, a lei cria, na prática, um sistema paralelo de imigração administrado pelo Estado do Arizona, ignorando as normas federais que garantem direitos processuais a pessoas em situação migratória irregular.

Os advogados da entidade afirmam que muitos imigrantes poderão ser deportados sem sequer terem a oportunidade de solicitar benefícios previstos na legislação federal, como pedidos de asilo, proteção humanitária para vítimas de perseguição, tráfico de pessoas ou violência, além de garantias específicas para menores desacompanhados.

“A legislação estabelece um sistema de imigração sem precedentes, que contorna completamente o modelo criado pelo Congresso americano”, argumenta a ação judicial apresentada ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos.

A controvérsia gira em torno da divisão de competências entre os estados e o governo federal em matéria migratória. A ACLU sustenta que decisões anteriores da Suprema Corte dos Estados Unidos já estabeleceram que cabe exclusivamente ao governo federal determinar quem pode permanecer ou ser removido do país.

Os advogados citam como precedente o julgamento da SB 1070, lei aprovada pelo Arizona em 2010 que ampliava os poderes da polícia para fiscalizar o status migratório de pessoas abordadas durante operações policiais. Na ocasião, a Suprema Corte manteve algumas disposições da legislação, mas derrubou outras, entendendo que estados não podem criar seus próprios mecanismos de deportação nem substituir a atuação das autoridades federais.

A Proposition 314 foi elaborada por parlamentares republicanos inspirados na SB 4, lei aprovada pelo Texas em 2023 com conteúdo semelhante. Para evitar que a legislação do Arizona fosse imediatamente contestada, seus autores incluíram uma cláusula determinando que ela só entraria em vigor após uma decisão favorável dos tribunais federais em relação à norma texana.

Esse cenário mudou em maio deste ano, quando a Corte de Apelações do 5º Circuito retirou a liminar que impedia a aplicação da lei do Texas. A decisão abriu caminho para que o Arizona também pudesse iniciar a implementação da Proposition 314, respeitado o prazo previsto na própria medida.

A procuradora-geral do Arizona, Kris Mayes, figura como principal ré no processo. Embora tenha se posicionado contra a proposta durante a campanha eleitoral — afirmando que ela poderia incentivar casos de perfilamento racial e causar impactos econômicos negativos ao estado —, Mayes informou que sua função institucional a obriga a defender judicialmente as leis aprovadas pelos eleitores.

Outro ponto que desperta preocupação entre organizações de direitos civis é a forma como a lei autoriza as prisões. A Proposition 314 não exige que o policial tenha presenciado a travessia ilegal da fronteira. A legislação admite como prova gravações em vídeo ou qualquer outro elemento considerado suficiente para estabelecer “causa provável”, expressão que não é detalhada no texto da norma.

Além disso, a medida concede imunidade jurídica a órgãos públicos, agentes, servidores e contratados que atuarem sob sua aplicação, o que também vem sendo alvo de críticas.

Durante a tramitação da proposta, parlamentares democratas alertaram para o risco de abordagens baseadas em aparência física ou origem étnica. A deputada estadual Patty Contreras relembrou um episódio envolvendo seu próprio pai, cidadão americano e veterano da Guerra da Coreia, que foi parado pela polícia apenas por sua aparência latina.

Para os defensores da Proposition 314, a medida representa uma resposta ao aumento da imigração irregular pela fronteira sul e busca reforçar a segurança pública diante do que consideram insuficiência da fiscalização federal. Já os opositores afirmam que a legislação poderá gerar conflitos constitucionais, ampliar casos de discriminação racial e comprometer direitos garantidos pela legislação federal de imigração.

O pedido de suspensão da lei será analisado pelo juiz federal Michael Liburdi. Caso a Justiça não conceda uma liminar, a expectativa é de que as autoridades do Arizona possam iniciar a aplicação da Proposition 314 nos próximos dias, enquanto o mérito da ação continua sendo discutido nos tribunais federais.