Da Redação
Uma corte federal de apelações manteve nesta terça-feira (8) uma importante restrição à estratégia do governo do presidente Donald Trump de utilizar informações mantidas por órgãos federais para localizar imigrantes. A decisão impede a continuidade, nos moldes adotados pela administração, do compartilhamento de dados fiscais confidenciais entre o Internal Revenue Service (IRS) e o Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE).
O caso envolve uma tentativa do ICE de obter informações sobre aproximadamente 1,28 milhão de contribuintes que as autoridades migratórias buscavam localizar. Antes da intervenção da Justiça, o IRS chegou a fornecer 47.289 registros, incluindo endereços mantidos em seus bancos de dados.
A disputa ganhou importância porque as informações entregues ao IRS pelos contribuintes são protegidas por rígidas regras federais de confidencialidade. Embora a legislação permita o compartilhamento em determinadas circunstâncias relacionadas a investigações criminais, existem requisitos que precisam ser cumpridos antes que esses dados sejam entregues a outra agência do governo.
Foi justamente a forma como essas exigências foram aplicadas que provocou a intervenção do Judiciário.
Ao analisar o caso, os magistrados identificaram problemas no mecanismo utilizado para processar os pedidos do ICE e concluíram que ele não oferecia garantias suficientes de que as exigências legais estavam sendo verificadas individualmente antes da liberação das informações.
Entre os pontos levantados está o fato de que o ICE apresentou uma única pessoa como responsável de contato para pedidos envolvendo cerca de 1,28 milhão de contribuintes. O tribunal considerou difícil sustentar que um único funcionário pudesse estar pessoal e diretamente envolvido em tamanha quantidade de investigações.
A decisão também apontou problemas na maneira como determinados endereços eram tratados pelo sistema. Segundo os autos, algumas solicitações poderiam avançar mesmo quando os números apresentados no campo destinado ao endereço não correspondiam a códigos postais válidos.
Para a corte, essas falhas colocaram em dúvida se as informações confidenciais estavam sendo fornecidas somente nos casos em que todos os critérios previstos na legislação federal haviam sido efetivamente atendidos.
A discussão toca em um princípio importante do sistema tributário americano: as informações fornecidas ao IRS não estão livremente disponíveis para outros órgãos do governo.
As regras de confidencialidade foram fortalecidas pelo Congresso na década de 1970, após os abusos de poder revelados durante o período do escândalo de Watergate. O objetivo foi estabelecer limites claros para impedir que informações tributárias fossem utilizadas indiscriminadamente pelo governo contra contribuintes.
A administração Trump argumentou que as restrições impostas pela Justiça poderiam dificultar o trabalho das autoridades federais. O tribunal, entretanto, entendeu que eventuais obstáculos decorrentes da legislação devem ser tratados pelo Congresso, e não contornados administrativamente.
Decisão não impede toda cooperação entre IRS e ICE
A decisão, porém, não significa que o IRS esteja permanentemente proibido de fornecer qualquer informação ao ICE.
A legislação americana prevê situações específicas nas quais dados fiscais podem ser compartilhados com autoridades responsáveis por investigações criminais. O que permanece bloqueado é o procedimento utilizado pelo governo no caso analisado, diante das dúvidas sobre sua conformidade com as exigências federais de proteção aos contribuintes.
A distinção é especialmente importante para imigrantes que utilizam o Individual Taxpayer Identification Number (ITIN) ou apresentam declarações de imposto de renda nos Estados Unidos. A decisão não estabelece imunidade contra investigações migratórias, mas reforça que as informações fiscais permanecem submetidas às regras federais de confidencialidade.
O caso representa mais um embate judicial em torno das medidas adotadas pelo governo Trump para ampliar a capacidade do ICE de localizar pessoas em situação migratória irregular. Desta vez, a controvérsia coloca no centro da discussão os limites para o uso, pelas autoridades de imigração, de informações privadas entregues pelos contribuintes a outra agência do próprio governo federal.
