Deputados de Connecticut aprovam expansão da Lei TRUST para limitar cooperação com autoridades federais

Em resposta ao endurecimento da política migratória do governo Trump, a Câmara dos Deputados de Connecticut aprovou nesta quarta-feira (21) uma expansão da Lei TRUST, que restringe a colaboração entre autoridades locais e o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). A nova proposta, aprovada após mais de cinco horas de debate, amplia essas restrições para incluir promotores e membros do Conselho de Perdões e Liberdade Condicional.

A legislação já vigente proíbe a polícia local de compartilhar informações com o ICE, exceto em casos de condenações por crimes graves ou quando há mandado judicial assinado por um juiz. Com a mudança, outras figuras do sistema de justiça criminal estadual também estarão limitadas em sua interação com a imigração federal.

“A intenção da Lei TRUST sempre foi garantir que nossas autoridades locais estejam focadas na segurança da população de Connecticut, e não na execução de políticas federais de imigração,” afirmou o deputado estadual Steve Stafstrom (D-Bridgeport).

Pressão federal e erros do ICE

A votação ocorre em meio ao aumento das prisões de imigrantes nos EUA. Segundo Tom Homan, conselheiro da Casa Branca para assuntos de fronteira, o objetivo do governo é triplicar o número atual de detenções, com mais recursos previstos no novo orçamento federal.

Essa intensificação preocupa defensores dos imigrantes, especialmente diante de erros administrativos cometidos pelo ICE. Entre os casos recentes, está o de Kilmar Abrego Garcia, deportado erroneamente para uma prisão violenta em El Salvador. Em outro incidente, o governo reconheceu em documento judicial ter deportado injustamente um homem da Guatemala.

Em Connecticut, um suspeito de sequestro foi detido por agentes do ICE do lado de fora do tribunal de Middletown no dia 30 de abril. Em outro caso, uma mulher denunciou que o Departamento de Veículos Motorizados acionou o ICE após recusar a renovação do green card de seu marido.

A nova versão da Lei TRUST

A versão aprovada na Câmara permite que indivíduos detidos ou interrogados de forma indevida possam recorrer à Justiça para obter uma liminar contra o governo. Críticos republicanos alertam para um possível aumento no número de processos judiciais contra municípios e agências públicas.

“Se já não bastasse impedir que nossas autoridades se comuniquem com o ICE, agora essas mesmas pessoas poderão processar nossas cidades e receber honorários advocatícios,” disse o líder republicano Vin Candelora (R-North Branford).

Alguns deputados também alertaram que o projeto pode colocar o estado na mira de cortes em verbas federais destinadas à segurança pública.

Apoio do governador e reações

Inicialmente reticente, o governador Ned Lamont declarou apoio à proposta após a remoção de pontos mais polêmicos, como a proibição de que qualquer servidor estadual compartilhe informações com o ICE. A nova versão ainda permite que a polícia entre em contato com agentes federais em casos de crimes graves, como agressão sexual e porte ilegal de armas.

“O governador sempre defendeu a segurança de nossas comunidades, escolas e igrejas, independentemente do status migratório das pessoas,” afirmou o porta-voz Rob Blanchard. “Essas mudanças ajudam a manter criminosos fora das ruas, sem sobrecarregar as autoridades locais com responsabilidades federais.”

Ativistas pedem mais proteção

Grupos de defesa dos imigrantes consideram a proposta tímida. Eles pedem proibição total da presença do ICE em tribunais, escolas e hospitais, bem como o fim do compartilhamento de imagens de câmeras de segurança.

“Queremos o ICE fora de nossos tribunais, escolas e hospitais,” declarou Kica Matos, diretora executiva do National Immigration Law Center. “Queremos que eles estejam fora do nosso estado.”

Em fevereiro, Connecticut aprovou uma lei exigindo mandado judicial para que agentes do ICE possam entrar em escolas.

Agora, a proposta de expansão da Lei TRUST segue para análise no Senado estadual.