Nova lei muda tributação de brasileiros com empresas no exterior e impacta investimentos nos EUA

A entrada em vigor da Lei 14.754/2023, conhecida como “Lei das Offshores”, trouxe mudanças relevantes na forma como brasileiros com ativos e participação em empresas no exterior — incluindo nos Estados Unidos — são tributados. A nova regra altera um dos principais pilares do sistema anterior: o diferimento do imposto.

Até então, lucros obtidos por empresas no exterior só eram tributados no Brasil quando eram efetivamente distribuídos ao investidor. Com a nova legislação, parte desses rendimentos passa a ser tributada anualmente, mesmo que os valores permaneçam fora do país. A alíquota estabelecida é de 15% para pessoas físicas residentes fiscais no Brasil.

A medida, segundo o governo federal, busca alinhar o país às práticas internacionais recomendadas por organismos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de combater estratégias de planejamento tributário que mantinham lucros acumulados no exterior por tempo indeterminado.

No entanto, a regra não se aplica de forma automática a todos os brasileiros que possuem empresas fora do país. A tributação anual incide, principalmente, sobre entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, especialmente quando essas empresas apresentam características específicas, como elevada proporção de renda passiva ou estrutura em jurisdições com tributação favorecida.

Para investidores com negócios nos Estados Unidos, o impacto é direto no planejamento financeiro. Com a nova sistemática, torna-se necessário provisionar recursos para o pagamento anual do imposto no Brasil, o que pode reduzir a liquidez imediata, sobretudo em casos em que os lucros não são distribuídos.

Outro ponto de atenção é o aumento da complexidade na declaração de imposto de renda. A legislação exige maior detalhamento das informações, incluindo a apuração de lucros com base em demonstrações financeiras, conversão cambial pela cotação oficial e registro preciso da variação patrimonial. O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades.

Apesar do endurecimento das regras, a lei também prevê mecanismos para evitar a bitributação. Em determinados casos, impostos pagos no exterior — como nos Estados Unidos — podem ser compensados no Brasil, respeitando limites e critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Especialistas apontam que o novo cenário exige acompanhamento contábil e jurídico mais rigoroso, sobretudo para empresários e investidores com operações internacionais. A mudança marca uma inflexão na política tributária brasileira e reforça a necessidade de adaptação às novas exigências fiscais.