O mercado de bets entra em uma nova fase: por que fiscalização, publicidade e o STF estão redefinindo o setor

Desde a sanção da Lei 14.790/2023, o Brasil concentrou esforços regulatórios em criar o mercado legal de apostas. Licenças, tributos e o domínio “.bet.br” foram alguns dos avanços aplicados ao setor. Hoje, já são mais de 180 bets licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), e novas autorizações ainda devem ser concedidas.

A fiscalização da publicidade está ficando mais rígida?

Desde o começo da regulamentação, a publicidade das bets é assunto entre a população e o poder público. Recentemente, o caso de maior repercussão foi o processo aberto em julho de 2026 da SPA contra a bet365, Betnacional e KTO por propagandas na Copa do Mundo veiculadas pela CazéTV.

As irregularidades incluíam peças que estimulavam a urgência para apostar e avisos obrigatórios em tamanho ilegível. Pela Lei 14.790/2023, a multa pode chegar a R$ 2 bilhões. Em resposta, a CazéTV mudou a publicidade das patrocinadoras e abandonou os comentários ao vivo sobre odds.

Com a comunicação das bets sob fiscalização mais dura, informações que antes vinham só de campanhas publicitárias perderam parte da credibilidade. Isso empurra o apostador a buscar, por conta própria, dados sobre licenciamento antes de escolher onde jogar.

A equipe do Correio Braziliense possui materiais de apoio dedicados a cassinos online e casas de apostas esportivas licenciadas no país. É bastante comum que esse tipo de conteúdo compare plataformas diferentes, depósito mínimo, catálogo de jogos e pagamento via Pix.

Esse cruzamento de informações independentes ajuda o usuário a fazer uma escolha consciente, e não baseada apenas em anúncios na televisão ou na internet.

Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência.

Para onde irá parte da arrecadação das bets?

O destino de parte dessa arrecadação também está em discussão no Congresso. Em 1º de julho de 2026, a comissão mista aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que destina até 3% da arrecadação das bets ao Funapol, fundo que financia a Polícia Federal.

O percentual sobe em etapas, de 1% em 2026 a 3% a partir de 2028, e a mesma MP autoriza a União a repassar até R$ 200 milhões ao fundo neste ano. A Câmara já aprovou o texto e a proposta segue para o Senado, com prazo até 28 de julho de 2026.

No terceiro trimestre de 2025, os estados brasileiros arrecadaram R$ 154 milhões apenas com apostas licenciadas localmente. Para especialistas, isso é um sinal de que o setor virou peça permanente do financiamento público.

O STF pode mudar o futuro dos jogos no Brasil?

Um julgamento marcado para 5 de agosto de 2026 pode reescrever quase 85 anos de legislação penal sobre jogos de azar. O Supremo Tribunal Federal vai analisar o Recurso Extraordinário 966.177, repercussão geral do Tema 924, relatado pelo ministro Luiz Fux.

Está em discussão o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que tipifica a exploração de jogos de azar como contravenção. O recurso, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, questiona se o dispositivo fere o princípio da livre iniciativa.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluiu o caso na pauta de agosto, em um movimento que a imprensa jurídica já trata como potencialmente histórico para a discussão sobre jogos de azar no país.

Ainda assim, o STF não vai decidir se as modalidades poderão operar, nem criar regras de funcionamento. A análise se limita a definir se a proibição penal segue vigente. Eventual regulamentação dependeria do Congresso e do Governo Federal.

Legalização, expansão, correção: em que fase está o mercado brasileiro?

Os mercados regulados de apostas costumam passar por fases como legalização, expansão, correção e consolidação institucional. O Brasil, com mercado legalizado desde 2025, já vive a fase de correção, entre fiscalização de publicidade e disputa por arrecadação. Esse processo também tem despertado interesse da imprensa especializada em negócios e economia, que acompanha os impactos da regulamentação sobre empresas, investimentos e o mercado brasileiro.

O Reino Unido já mostrou que essa fase pode durar anos. A publicidade de apostas é permitida em todos os meios desde 2007, mas o setor segue sob rodadas de endurecimento pela UK Gambling Commission.

Desde 1º de maio de 2025, operadores britânicos só podem fazer marketing direto a clientes que consentiram por produto e por canal separadamente. A partir de janeiro de 2026, a regra passou a valer também para ofertas de bônus.

O código do setor exige que um quinto dos anúncios elegíveis tragam mensagens de jogo responsável, com campanhas digitais segmentadas para o público a partir de 25 anos, quase duas décadas depois da legalização da publicidade de apostas. Assim, a discussão sobre as bets no Brasil ainda deve passar por novas etapas de evolução regulatória.