Suprema Corte dos EUA mantém política de controle na fronteira e restringe pedidos de asilo

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira (25), que imigrantes que permanecem em território mexicano, mesmo diante de um porto oficial de entrada, ainda não podem ser considerados como tendo ingressado no país para solicitar asilo. A decisão, aprovada por 6 votos a 3, fortalece a autoridade do governo Trump para controlar o fluxo de estrangeiros na fronteira com o México.

O julgamento ocorreu no caso Mullin v. Al Otro Lado e definiu que o dever do governo americano de analisar pedidos de proteção humanitária somente passa a existir quando o imigrante cruza fisicamente a fronteira. Dessa forma, as autoridades continuam autorizadas a limitar diariamente o número de pessoas atendidas nos postos oficiais, prática conhecida como metering.

Ao apresentar o voto majoritário, o juiz Samuel Alito afirmou que a legislação migratória é clara ao estabelecer que os direitos relacionados ao pedido de asilo somente se aplicam após a entrada efetiva em território americano. Segundo esse entendimento, permanecer do lado mexicano, ainda que diante de agentes de imigração dos EUA, não caracteriza chegada ao país.

Com isso, a Corte derrubou decisões anteriores que consideravam ilegal impedir ou adiar o atendimento de estrangeiros que aguardavam nos portos de entrada sem conseguir cruzar a fronteira. A nova interpretação reconhece que o governo pode administrar a capacidade operacional desses locais sem violar a legislação federal.

Na divergência, a juíza Sonia Sotomayor, acompanhada por Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, afirmou que a decisão amplia o poder do Executivo para negar acesso ao sistema de asilo, deixando vulneráveis pessoas que fogem de perseguições, violência ou crises humanitárias.

Origem do caso

A disputa judicial surgiu em torno da política de controle do fluxo migratório adotada ainda durante o governo Barack Obama e ampliada na primeira gestão de Donald Trump. Organizações de defesa dos imigrantes sustentavam que impedir a entrada de solicitantes antes do cruzamento da fronteira contrariava a legislação americana e colocava essas pessoas em situação de risco no México.

Com a decisão da Suprema Corte, o governo ganha respaldo para ampliar medidas de gerenciamento da fronteira. O tribunal, porém, não eliminou o direito ao asilo. Estrangeiros que conseguem entrar nos Estados Unidos, independentemente da forma de ingresso, continuam podendo apresentar seus pedidos de proteção.

Na prática, a decisão permite que as autoridades:

• Limitem a quantidade diária de atendimentos nos portos de entrada;
• Determinem que solicitantes aguardem no lado mexicano até haver disponibilidade;
• Restringam o acesso imediato ao sistema de asilo nos postos oficiais.

Especialistas favoráveis à medida afirmam que ela ajuda a evitar a sobrecarga do sistema migratório e permite um processamento mais organizado dos pedidos. Já entidades de direitos humanos alertam que a restrição pode incentivar travessias irregulares entre os portos de entrada, aumentando a exposição dos migrantes a organizações criminosas e traficantes de pessoas.

Reforço ao poder do Executivo

Embora a Suprema Corte não tenha alterado a legislação de imigração, a nova interpretação amplia a margem de atuação do governo federal na administração da fronteira. A decisão também reduz as possibilidades de contestação judicial contra políticas voltadas ao controle do fluxo migratório.

O julgamento representa uma importante vitória jurídica para a administração Trump em uma de suas principais bandeiras políticas. Ao mesmo tempo, organizações de defesa dos direitos dos imigrantes consideram que o entendimento restringe o acesso de pessoas vulneráveis ao sistema de proteção humanitária.

O tema, no entanto, continua longe de um desfecho definitivo. Novas regulamentações do Departamento de Segurança Interna (DHS), futuras ações judiciais e eventuais mudanças aprovadas pelo Congresso poderão influenciar novamente as regras sobre asilo e controle da fronteira nos próximos meses.