Congressista por Massachusetts apresenta projeto de lei que permite processar agentes do ICE por má conduta

O congressista Seth Moulton, que representa o estado de Massachusetts, apresentou o projeto de lei National Oversight and Enforcement of Misconduct Act, conhecido como NOEM Act, que busca permitir que indivíduos processem oficiais do Departamento de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, sigla em inglês) por violações constitucionais cometidas durante ações de fiscalização.

A proposta aborda um ponto sensível no sistema migratório americano: a quase imunidade que agentes do ICE possuem em casos de abuso, violência ou conduta ilegal durante operações, incluindo batidas em comunidades imigrantes. Segundo Moulton, a lei é um passo fundamental para garantir que vítimas de má conduta tenham recurso legal e possam buscar responsabilização na Justiça.

Em essência, o NOEM Act visa garantir que agentes de imigração não estejam acima da lei e possam responder legalmente caso infrinjam direitos constitucionais.

Um dos principais focos do projeto é contornar o princípio da “imunidade qualificada”, uma doutrina jurídica que frequentemente protege funcionários públicos — incluindo oficiais federais — de processos civis, desde que suas ações tenham sido realizadas no exercício de suas funções e não violem “direitos claramente estabelecidos”. Críticos afirmam que essa proteção tem impedido vítimas de abusos de responsabilizar agentes envolvidos em condutas ilegais.

O projeto de lei, registrado como H.R. 6493, foi oficialmente apresentado à Câmara dos Representantes em 5 de dezembro e encaminhado à Comissão Judiciária da Câmara, onde será analisado e debatido antes de poder avançar no processo legislativo.

Se aprovado, o NOEM Act representaria uma mudança significativa na forma como abusos cometidos por agentes do ICE são investigados e julgados, ampliando a possibilidade de supervisão e responsabilização federal.