Filadélfia (PA) debate pacote de leis para restringir atuação do ICE em audiência pública

A Câmera de Vereadores de Filadélfia (Pensilvânia) realizou na segunda-feira, dia 13, uma audiência pública para discutir um pacote legislativo composto por sete projetos de lei que buscam restringir a atuação de agentes federais de imigração na cidade. As propostas, conhecidas como “ICE Out”, surgem em meio a um cenário de crescente tensão nacional em torno das políticas migratórias e do papel das autoridades locais na colaboração com o governo federal.

A iniciativa foi apresentada em janeiro pelas vereadoras Kendra Brooks, do Working Families Party, e Rue Landau, do Partido Democrata. Durante o anúncio, Brooks afirmou que a cidade precisa agir diante do que classificou como abusos em operações federais. “Quando agentes federais estão aterrorizando comunidades, precisamos tomar uma posição”, declarou na ocasião.

O que prevê o pacote “ICE Out”

Caso aprovado, o conjunto de medidas poderá impor mudanças significativas na forma como o U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) atua em Filadélfia. Entre os principais pontos estão:

– Proibição do uso de máscaras e veículos não identificados por agentes, com exceções específicas;

– Obrigatoriedade de identificação visível por parte dos agentes;

– Proibição de colaboração entre agências municipais — incluindo a polícia — e o ICE sem mandado judicial;

– Restrição ao compartilhamento de dados pessoais e informações sobre status imigratório;

– Proibição de discriminação com base em cidadania ou status migratório em serviços públicos e privados;

– Impedimento de operações do ICE em propriedades municipais;

– Limitação de acesso a espaços públicos, como bibliotecas, centros de saúde e abrigos, sem autorização judicial.

O pacote também busca formalizar a política já adotada pela cidade de não aderir ao programa federal 287(g), que permite cooperação direta entre autoridades locais e agentes de imigração.

Apoio amplo no Conselho e mobilização popular

Os sete projetos contam com apoio expressivo dentro do Conselho Municipal, com maioria suficiente para superar um eventual veto. Todos os 17 membros do legislativo local apoiam ao menos uma das propostas.

A iniciativa também tem respaldo de mais de 70 organizações, incluindo a American Civil Liberties Union of Pennsylvania, a National Domestic Workers Alliance e a Pennsylvania Working Families Party. No último sábado, grupos de defesa dos direitos dos imigrantes realizaram um ato no LOVE Park reunindo apoiadores da proposta. Mais de mil moradores já assinaram uma petição favorável ao pacote.

Resistências e preocupações legais

Apesar do apoio majoritário, o pacote enfrenta questionamentos. O vereador Michael Driscoll manifestou preocupação com possíveis desafios jurídicos, indicando abertura para ajustes no texto das propostas.

Além disso, parte da população tem se posicionado em defesa das operações do ICE, especialmente em audiências públicas, destacando argumentos ligados à segurança pública e ao cumprimento da legislação federal.

Posição da prefeita

A prefeita Cherelle Parker ainda não declarou apoio direto ao pacote. Sua administração mantém uma ordem executiva de 2016 que já limita a cooperação policial com o ICE. Parker tem adotado uma postura cautelosa, argumentando que busca equilibrar a segurança pública com a manutenção de recursos federais para a cidade.

Em declaração anterior, a prefeita afirmou compreender o temor da população diante das políticas federais de imigração e destacou a importância de cooperação entre diferentes níveis de governo para garantir a segurança dos moradores.

Contexto regional

A proposta da Filadélfia segue uma tendência observada em outras localidades da Pensilvânia, como Allentown, Reading e o condado de Montgomery, que já adotaram medidas semelhantes. Estados vizinhos, como Delaware e Nova Jersey, também implementaram legislações limitando a cooperação entre autoridades locais e agentes federais de imigração.

A audiência pública desta segunda-feira deverá servir como espaço para que moradores, especialistas e autoridades expressem suas opiniões sobre o pacote, que pode redefinir o papel da cidade na política migratória dos Estados Unidos.