Governo dos EUA processa Nova Jersey em disputa sobre imigração e poderes constitucionais

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos entrou com uma ação judicial nesta terça-feira (24) contra o estado de Nova Jersey e a governadora democrata Mikie Sherrill, contestando uma ordem executiva que limita a presença e as operações de agentes federais de imigração em propriedades estaduais.

A ação foi apresentada na Corte Federal em Newark e alega que a Executive Order No. 12, assinada por Sherrill em 11 de fevereiro, viola a “Supremacy Clause” da Constituição dos EUA, que estabelece que a lei federal tem precedência sobre leis e ordens estaduais.

A ordem impede que agentes do Departamento de Imigração (ICE, sigla em inglês) e outros oficiais federais de imigração entrem em áreas não públicas de propriedades estaduais — como prédios públicos, garagens e instalações — ou usem essas áreas como base operacional ou centro de triagem, a menos que obtenham um mandado judicial.

No texto da ação, os advogados do governo federal afirmam que a medida de Sherrill discrimina contra agentes federais e interfere diretamente na execução da lei de imigração nacional, argumentando que o estado está tentando regular e restringir o governo federal, algo considerado inconstitucional sob a doutrina da supremacia.

Autoridades federais também destacaram a recente admissão de que agentes de imigração violaram várias ordens judiciais em Nova Jersey — cerca de 52 vezes entre dezembro e fevereiro — o que, segundo o governo, evidencia a necessidade de uniformidade no cumprimento da lei.

Por outro lado, a administração de Sherrill defendeu a ordem como uma medida necessária para proteger direitos civis e a segurança das comunidades imigrantes, além de assegurar que a atuação do ICE esteja alinhada com a Constituição e com mandados emitidos por juízes federais. A procuradora-geral interina de Nova Jersey declarou que o estado está “preparado para defender a ordem no tribunal” e criticou o processo como um uso indevido de recursos federais contra políticas locais.

O caso representa mais um capítulo na crescente tensão entre o governo federal e estados que adotam políticas consideradas de “santuário”, buscando limitar a cooperação com a imigração civil federal e proteger imigrantes de ações consideradas invasivas ou injustas pelos legisladores estaduais.

A disputa deverá ser discutida nos tribunais e pode estabelecer precedentes sobre até que ponto estados podem restringir a atuação de autoridades federais em seus territórios no contexto da imigração.