Governo Trump pede que ação contra cidades-santuário de Nova Jersey continue na Justiça

A administração do presidente Donald Trump pediu a um juiz federal que permita o andamento do processo movido contra as políticas de cidades-santuário em quatro municípios de Nova Jersey, alegando que essas normas locais entram em conflito com leis federais de imigração.

O pedido, apresentado por advogados do governo, representa mais um capítulo na tentativa federal de obrigar estados e cidades a cooperarem com a aplicação das leis civis de imigração. Segundo a administração, as políticas em vigor em Hoboken, Newark, Jersey City e Paterson limitam voluntariamente a colaboração e o compartilhamento de informações com autoridades federais — algo que Washington quer reverter.

Em sua manifestação, o governo afirmou que as chamadas políticas de “santuário” dão abrigo a “criminosos imigrantes ilegais”, permitindo que evitem a fiscalização federal e permaneçam nas comunidades, colocando em risco “a segurança de todos, incluindo cidadãos americanos”. Para a Casa Branca, essas normas são ilegais e precisam ser derrubadas.

As cidades atingidas pediram ao tribunal que rejeite a ação federal por falta de jurisdição. Elas argumentam que o governo não demonstrou ter sido prejudicado, especialmente porque existe em todo o estado a Immigrant Trust Directive, uma diretriz do procurador-geral de Nova Jersey que já limita a cooperação com a imigração federal e foi considerada constitucional por uma corte de apelações em 2021.

Os municípios afirmam ainda que têm autoridade para definir o nível de cooperação de seus agentes com programas federais voluntários. Mesmo que uma decisão judicial derrube suas regras locais, dizem, eles ainda estariam obrigados a seguir a diretriz estadual, o que não traria alívio ao governo Trump.

Em resposta, advogados da administração afirmam que as políticas municipais são ainda mais restritivas que a norma estadual — que, segundo eles, teria sido equivocadamente confirmada — e impediriam funcionários locais de atender solicitações do ICE para manter detidos indivíduos até que possam ser transferidos para custódia federal.

O que diz a diretriz do estado

A Immigrant Trust Directive só permite o cumprimento de ordens de retenção (detainers) do ICE quando a pessoa procurada: foi acusada ou condenada por crimes violentos de primeiro ou segundo grau, como agressões domésticas ou incêndio criminoso; foi condenada por crime indiciável nos últimos cinco anos; ou possui ordem de remoção assinada por um juiz federal.

Ainda assim, o cumprimento de detainers é voluntário, já que o governo federal não pode obrigar estados ou municípios a aplicarem esse tipo de ordem administrativa.

Divergências sobre mandados e compartilhamento de dados

As regras locais também estipulam limites importantes. A ordem de Newark, por exemplo, permite atender detainers apenas quando acompanhados de um mandado judicial, e não de mandados administrativos emitidos pelo ICE. A administração Trump diz que essa exigência dificulta a atuação da agência e interfere indevidamente em sua autoridade.

As cidades argumentam que suas políticas regulam apenas a conduta de seus próprios funcionários e evitam que recursos municipais sejam usados em ações federais, sem impedir que o governo continue sua própria atuação.

O governo Trump também sustenta que as normas locais impedem o compartilhamento de informações sobre cidadania e status migratório, o que consideram uma violação da legislação federal. No entanto, políticas de Newark, Jersey City e Hoboken autorizam o compartilhamento quando exigido por lei ou ordem judicial. Paterson, igualmente, permite o repasse de informações conforme previsto nos estatutos citados pela União.

Próximos passos

A juíza distrital Evelyn Padin decidirá sobre os pedidos de arquivamento com base apenas nos documentos apresentados. Não haverá audiências orais antes da decisão sobre a continuidade ou não da ação movida pelo governo Trump.