Governo Trump processa Illinois após sanção de lei que limita ações do ICE em tribunais

O governo federal dos Estados Unidos moveu uma ação judicial contra o governador de Illinois, JB Pritzker, após a sanção de uma lei estadual que restringe operações de imigração nas imediações de fóruns e amplia a possibilidade de responsabilização civil de agentes federais. O processo, apresentado pelo Departamento de Justiça (DOJ), também tem como réu o procurador-geral de Illinois, Kwame Raoul, e aprofunda o confronto entre a administração Trump e estados que adotam políticas mais protetivas a imigrantes.

De acordo com o DOJ, a chamada House Bill 1312 — que inclui o Illinois Bivens Act e o Court Access, Safety, and Participation Act — representa uma tentativa inconstitucional de o estado regular a atuação de autoridades federais. Para o governo federal, a legislação discrimina agentes do ICE e compromete a segurança de servidores que, segundo o departamento, vêm enfrentando uma “onda sem precedentes” de assédio, exposição de dados pessoais e episódios de violência.

“O Departamento de Justiça irá proteger firmemente as forças de segurança contra leis estaduais inconstitucionais que impõem responsabilidade punitiva excessiva e colocam em risco a segurança de nossos agentes”, afirmou Brett A. Shumate, procurador-geral adjunto da Divisão Civil do DOJ.

O procurador federal do Distrito Sul de Illinois, Steven D. Weinhoeft, reforçou as críticas e acusou o governo estadual de enfraquecer a cooperação com autoridades federais. Segundo ele, as prisões realizadas em tribunais ocorrem porque Illinois se recusa a cumprir ordens federais de detenção em cadeias e presídios. “O estado prefere libertar criminosos de volta às comunidades em vez de colaborar com a remoção de estrangeiros envolvidos em crimes graves, como homicídio e abuso sexual infantil”, declarou.

A lei foi sancionada por Pritzker em 9 de dezembro, durante cerimônia no bairro Little Village, em Chicago, com a presença de parlamentares, autoridades e representantes de organizações comunitárias. O gabinete do governador afirma que a HB 1312 estabelece proteções essenciais para famílias imigrantes diante do que classifica como ações “agressivas e sem respaldo legal” da política migratória federal.

Ao defender a medida, Pritzker afirmou que a legislação busca garantir segurança e dignidade no cotidiano da população. “Levar um filho à creche, ir ao médico ou frequentar aulas não deveria ser uma experiência marcada pelo medo”, disse o governador, acrescentando que Illinois escolheu a “solidariedade” diante do que chamou de intimidação promovida por líderes federais.

A HB 1312 tem como objetivo assegurar que imigrantes e outras pessoas afetadas por ações federais possam comparecer a audiências judiciais, acessar serviços de saúde, estudar e utilizar serviços de cuidado infantil sem receio de ações de fiscalização migratória de caráter civil. O texto também cria mecanismos de reparação legal para pessoas que tenham tido direitos constitucionais violados por agentes de imigração.

Entre os principais dispositivos está o Illinois Bivens Act, que autoriza ações civis contra agentes que, de forma consciente, violem a Constituição estadual ou federal. Já o Court Access, Safety, and Participation Act proíbe prisões civis dentro ou no entorno de tribunais estaduais durante determinados processos judiciais e prevê indenizações por prisão ilegal, incluindo danos estatutários de até US$ 10 mil.

A legislação também aborda áreas sensíveis como saúde, educação e cuidado infantil. O texto cria a Health Care Sanctity & Privacy Law, que impede a divulgação indevida de informações médicas protegidas e obriga hospitais a adotarem políticas claras sobre interações com agentes de segurança até 2026. No ensino superior, instituições públicas ficam proibidas de adotar medidas baseadas no status migratório real ou presumido de estudantes e funcionários, salvo exigência legal. Creches, por sua vez, não poderão compartilhar informações migratórias e deverão estabelecer protocolos específicos para lidar com abordagens de agentes federais.

Autoridades estaduais defenderam a iniciativa como resposta à insegurança vivida por comunidades imigrantes. A vice-governadora Juliana Stratton afirmou que a lei fortalece a proteção de espaços considerados essenciais, como tribunais, escolas e creches, garantindo que permaneçam seguros para famílias e comunidades.

O presidente da Câmara de Illinois, Chris Welch, classificou a aprovação da lei como um momento decisivo. “Illinois se posiciona para defender os direitos de todas as pessoas e enfrentar o que considera abusos de poder”, afirmou.

A HB 1312 entrou em vigor imediatamente após a sanção do governador. A ação judicial apresentada pelo governo federal agora caberá aos tribunais, que deverão decidir se a legislação estadual viola a Constituição ao interferir na autoridade federal sobre imigração