Leis contra “cidades-santuário” entram em vigor em New Hampshire no início de 2026

Duas novas leis que proíbem políticas de “cidades-santuário” em New Hampshire entram em vigor com o início do novo ano, mas o alcance prático das medidas segue sendo alvo de debate entre autoridades, especialistas e organizações civis. As propostas foram sancionadas em 22 de maio pela governadora republicana Kelly Ayotte e têm como objetivo ampliar a cooperação entre forças locais de segurança e o governo federal na aplicação das leis migratórias.

Apesar do tom adotado pelo governo estadual, New Hampshire não aparece na lista do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que aponta estados, cidades ou condados com políticas que dificultam a aplicação da legislação federal de imigração. Ainda assim, Ayotte assinou o Projeto de Lei do Senado 62 (SB 62) e o Projeto de Lei da Câmara 511 (HB 511) em cerimônia pública marcada por forte simbolismo político, com cartazes que diziam “Cidades-santuário PROIBIDAS” e “Não transforme New Hampshire em Massachusetts”.

Defensores das novas leis afirmam que o combate à imigração indocumentada é uma prioridade legítima e citam casos de crimes violentos cometidos por pessoas sem status migratório regular como justificativa para endurecer as regras. Já os críticos argumentam que as medidas alimentam sentimentos anti-imigrantes e têm motivação política, sem enfrentar de forma efetiva um problema complexo que, segundo eles, não deveria ser atribuição de agências policiais financiadas por contribuintes locais.

Ambos os textos legais proíbem políticas municipais que limitem a cooperação com autoridades federais de imigração. Um dos pontos de discussão envolve a cidade de Peterborough, que desde 2017 possui uma norma determinando que autoridades locais não devem questionar o status migratório ou de cidadania de uma pessoa, salvo quando houver finalidade legítima de aplicação da lei não relacionada à imigração civil.

O HB 511, no entanto, estabelece que agências de segurança de New Hampshire ficam proibidas de investigar o status de cidadania de um detento, a menos que isso ocorra após uma suposta violação da lei estadual ou mediante autorização legal específica. O texto também determina que as forças de segurança cumpram ordens de detenção migratória (detainers) para pessoas mantidas sob custódia no contexto de investigações criminais.

Já o SB 62 traz redação semelhante, mas vai além ao autorizar cadeias dos condados a manter sob custódia indivíduos alvo de ordens do ICE por até 48 horas após a conclusão de seus processos estaduais.

A governadora Ayotte fez do discurso contra a imigração indocumentada e da crítica às políticas de Massachusetts um dos pilares de sua campanha eleitoral. Ao sancionar as leis, reforçou essa narrativa. “Desde o início eu disse que não deixaríamos nosso estado seguir o caminho de Massachusetts e sua crise bilionária com imigrantes indocumentados”, afirmou. “Hoje estamos cumprindo nossa promessa ao banir cidades-santuário e apoiar a cooperação das forças de segurança com as autoridades federais. New Hampshire nunca será um santuário para criminosos.”

As propostas enfrentaram oposição de diversas entidades, entre elas representantes da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), da Igreja Católica Romana, da Associação de Condados de New Hampshire e da Associação Municipal do estado. No Legislativo, a senadora democrata Tara Reardon, de Concord, discursou contra os projetos antes da aprovação por linhas partidárias.

Reardon criticou o endurecimento das políticas migratórias adotadas sob o governo do presidente em exercício Donald Trump, afirmando que as ações têm ignorado princípios básicos de justiça, devido processo legal e dignidade humana. “Estamos vendo famílias sendo separadas, cidadãos americanos deportados, pessoas enviadas a centros de detenção longe de casa e até deportadas para países de onde não são e onde enfrentam perigo real”, declarou.

Com a entrada em vigor das leis, o debate agora se volta para seus efeitos concretos na rotina das cidades e das forças de segurança em New Hampshire, bem como para possíveis questionamentos legais e impactos na relação entre comunidades imigrantes e o poder público.