Memorando interno autoriza agentes do ICE entrarem em residências sem mandado judicial

Um memorando interno do Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês), datado de 12 de maio de 2025 e assinado pelo diretor interino Todd Lyons, autorizaria agentes federais de imigração a entrar em residências sem mandado judicial, baseando-se apenas em mandados administrativos (Formulário I-205) para prender pessoas que têm ordens finais de deportação, de acordo com documentos obtidos pela Associated Press e relatados por diversos veículos internacionais e nacionais.

Tradicionalmente, as autoridades de imigração e outras forças policiais nos Estados Unidos dependem de mandados judiciais assinados por um juiz quando pretendem entrar em uma casa para realizar uma prisão ou busca. A Quarta Emenda da Constituição dos EUA protege todas as pessoas contra buscas e apreensões sem causa provável e sem autorização judicial, especialmente em domicílios privados.

O memorando afirma que, embora o Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security, DHS) historicamente não tenha contado apenas com mandados administrativos para prisões dentro de residências, sua assessoria jurídica concluiu recentemente que a Constituição, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos migratórios não proíbem essa prática.

Segundo o documento, os agentes devem primeiro bater na porta, se identificar e explicar o motivo da visita, e só depois de uma recusa podem usar força “necessária e razoável” para entrar na casa e efetuar a prisão. A diretriz também estabelece um limite de horário — entre 6h e 22h — para tais entradas.

O memorando teria sido distribuído apenas a “funcionários selecionados” do DHS e compartilhado com alguns agentes com instruções de devolução imediata após a leitura, segundo a organização Whistleblower Aid, que representa dois denunciantes anônimos que apresentaram o conteúdo ao Congresso.

A porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, afirmou em comunicado que todos os indivíduos alvo de mandados administrativos já tiveram “devido processo legal completo e uma ordem final de remoção de um juiz de imigração”, defendendo que o uso desses mandados está respaldado por precedentes legais no contexto migratório.

Especialistas jurídicos, organizações de direitos civis e parlamentares, incluindo o senador Richard Blumenthal, criticaram a diretriz como potencialmente inconstitucional e uma ameaça aos direitos civis, argumentando que mandados administrativos não substituem mandados judiciais e que a prática pode violar proteções fundamentais contra buscas e apreensões arbitrárias.

A controvérsia surge em meio a uma intensificação das operações de imigração nos Estados Unidos, com aumento de prisões e deportações em várias cidades, e promete aprofundar o debate sobre os limites legais da aplicação da lei migratória sob a administração federal.