Senadores propõem projeto para permitir ações judiciais contra abusos de agentes federais

Da redação

Em meio a denúncias recorrentes de violência e uso excessivo da força por agentes federais de imigração, os senadores Alex Padilla (Democrata–Califórnia) e Richard Blumenthal (Democrata–Connecticut) apresentaram o Accountability for Federal Law Enforcement Act, projeto que garante a qualquer pessoa — independentemente de cidadania — o direito de processar, na Justiça civil, agentes e agências federais por violações de direitos civis e constitucionais.

A iniciativa surge enquanto a administração do presidente em exercício Donald Trump amplia operações de fiscalização migratória consideradas “indiscriminadas” em diversas cidades dos Estados Unidos. Segundo os autores, a legislação atual permite que cidadãos processem policiais estaduais e locais por abusos constitucionais, mas não oferece um mecanismo equivalente para responsabilizar agentes federais.

Embora a Suprema Corte tenha autorizado, em 1971, ações limitadas contra agentes federais no caso Bivens v. Six Unknown Named Agents, decisões posteriores reduziram significativamente esse alcance, deixando vítimas de má conduta federal sem meios efetivos de reparação.

Nos últimos meses, operações do ICE e da CBP foram intensificadas em cidades como Charlotte (Carolina do Norte) e New Orleans (Luisiana), além de episódios já registrados em Los Angeles, Chicago e Portland. Para os senadores, a ausência de responsabilização favorece a impunidade, enfraquece a confiança pública e corrói princípios básicos do Estado de Direito.

“Por meses, agentes do ICE e da CBP têm aterrorizado comunidades, usando táticas violentas e excessivas contra imigrantes, cidadãos americanos, jornalistas e transeuntes, sem qualquer responsabilização”, afirmou Padilla. “Este projeto reafirma que a lei vale para todos, inclusive para quem a aplica.”

Blumenthal destacou depoimentos recentes de cidadãos americanos detidos ilegalmente por horas ou dias e, em alguns casos, agredidos por agentes federais. “Essas pessoas merecem ter seu dia no tribunal. A legislação é urgente para responsabilizar abusos e prevenir novas violações”, disse.

O projeto conta com o apoio dos senadores Cory Booker, Edward Markey, Bernie Sanders, Elizabeth Warren, Sheldon Whitehouse e Ron Wyden, além do endosso da American Civil Liberties Union (ACLU) e do Brennan Center.

Entre os principais pontos, a proposta: cria um direito legal explícito para processar agentes federais por violações de direitos civis; inclui agências federais no escopo da lei 42 U.S.C. § 1983; autoriza ações contra agências mesmo sem prova de política institucional que tenha causado o dano, com renúncia à imunidade soberana nesses casos; e mantém inalterada a doutrina da imunidade qualificada para agentes individuais.

Padilla tem se posicionado como um dos principais críticos da agenda de deportações em massa do governo Trump, denunciando, entre outros pontos, a militarização de cidades e detenções consideradas ilegais de cidadãos americanos.