Tribuna federal derruba lei de NJ que proibia contratos com centros de detenção do ICE

Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos derrubou nesta terça-feira (22) a lei estadual de Nova Jersey que proibia contratos com centros de detenção do Departamento de Imigração e Alfàndega (ICE, sigla em inglês), ao considerá-la inconstitucional por interferir na atuação do governo federal.

A decisão da Corte de Apelações do 3º Circuito, com sede na Filadélfia, representa uma vitória para a empresa CoreCivic, que administra o centro de detenção de Elizabeth — até recentemente o único do tipo em Nova Jersey.
Em maioria (2 a 1), os juízes afirmaram que a legislação de Nova Jersey de 2021, que impedia tanto órgãos públicos quanto empresas privadas de firmarem contratos para a detenção de imigrantes, invade uma área de competência exclusiva do governo federal: a aplicação das leis de imigração.

“Nova Jersey ultrapassou o limite. E quando ultrapassa esse limite, viola a Constituição”, escreveu o juiz Stephanos Bibas, nomeado por Donald Trump.

A legislação havia sido defendida pelo procurador-geral do estado, Matthew Platkin, que argumentou que a proibição visava proteger os direitos humanos e reduzir abusos em prisões privadas. Platkin afirmou estar “decepcionado com a decisão” e estuda os próximos passos judiciais.

O caso ganhou ainda mais destaque após o governo Trump inaugurar, em maio, um novo centro de detenção com 1.000 leitos em Newark, operado pela empresa privada GEO Group, com um contrato de 15 anos estimado em US$ 1 bilhão. A abertura da unidade impulsionou o número de detenções em Nova Jersey e na Pensilvânia, como parte da meta do governo de atingir um milhão de deportações até o fim de 2025.

Implicações e críticas
Na decisão, o juiz Bibas destacou que, embora o texto da lei estadual não mencione diretamente o governo federal, o efeito prático é o mesmo de uma proibição explícita: impedir que o ICE opere em Nova Jersey.

“A proibição imposta a empresas privadas carrega o mesmo peso legal de uma lei que visa diretamente o governo federal”, escreveu.
O juiz Thomas Ambro, nomeado pelo presidente Bill Clinton, discordou e afirmou que a lei estadual não entra em conflito com nenhuma legislação federal existente, sustentando que o Congresso poderia aprovar uma lei nacional permitindo esse tipo de contrato se considerasse necessário.

Grupos de direitos dos imigrantes reagiram com indignação. Nedia Morsy, diretora da organização Make the Road NJ, classificou a decisão como “um sinal verde para que o governo Trump continue com sua agenda de deportações em massa”.
“Essa decisão torna Nova Jersey o epicentro da separação de famílias, desaparecimento de entes queridos e desestabilização de nossas comunidades”, declarou Morsy.

A ACLU de Nova Jersey e a Aliança pela Justiça Imigratória do estado também condenaram o resultado.
Apesar da legislação estadual ter tentado limitar a presença de centros de detenção de imigrantes em solo nova-jorquino, a decisão do tribunal reafirma o predomínio do governo federal em questões migratórias — e abre espaço para a expansão da infraestrutura de detenção no estado.

Com a decisão, CoreCivic poderá renovar seu contrato com o ICE e continuar operando o centro de Elizabeth, enquanto o centro de Newark já está em plena atividade, ampliando a capacidade de detenção e deportação no estado.