Grupo de apoio a imigrantes comemora nova lei sancionada por DeSantis contra fraudes em serviços legais

Diante de um cenário de intensas operações de fiscalização em comunidades de imigrantes na Flórida, o governador Ron DeSantis sancionou no dia 23 um projeto de lei que visa combater fraudes relacionadas à prestação ilegal de serviços jurídicos na área de imigração.

A medida, formalizada por meio do Projeto de Lei HB 915, é uma das 17 leis assinadas por DeSantis no mesmo dia e tem como foco principal restringir a atuação de notários públicos que se apresentam indevidamente como especialistas legais em imigração — prática comum e considerada um problema crônico em várias regiões do estado.

Pelo texto da nova lei, notários públicos ficam proibidos de anunciar seus serviços de forma que sugira competência legal ou jurídica na área de imigração. A legislação também proíbe o uso da expressão “notario público”, muito comum entre comunidades latinas, já que em diversos países da América Latina esse título implica autoridade legal para atuar como advogado ou oficial de justiça — o que não é o caso nos Estados Unidos.

Para Thomas Kennedy, analista de políticas públicas da Florida Immigrant Coalition, a sanção da nova lei representa uma conquista importante para os imigrantes. Em entrevista por telefone, Kennedy afirmou que a atuação fraudulenta de notários públicos oferecendo serviços de imigração ilegais atingiu níveis epidêmicos, especialmente na Flórida Central e Sul.

“Isso está acontecendo por toda parte. As pessoas estão desesperadas por uma solução ou por algum ajuste de status migratório, e acabam sendo vítimas de golpistas”, disse Kennedy, mencionando especialmente a situação de centenas de milhares de venezuelanos na Flórida, vulneráveis à deportação após uma recente decisão da Suprema Corte dos EUA que permitiu ao governo Trump retirar proteções temporárias e autorizações de trabalho.

Apesar do ambiente político adverso — com medidas legislativas aumentando o financiamento para ações de repressão à imigração e endurecendo penalidades para imigrantes indocumentados —, a proposta liderada pela deputada democrata Johanna López, de Orlando, obteve apoio quase unânime na Legislatura da Flórida.

A lei permite que vítimas desses falsos profissionais entrem com ações civis para recuperar danos financeiros decorrentes da prestação ilegal de serviços de imigração.

A aprovação da lei ocorre em um contexto de crescente pressão contra comunidades imigrantes no estado. Nos primeiros meses de 2025, sessões legislativas especiais direcionaram centenas de milhões de dólares para ampliar o papel de autoridades locais na aplicação de leis de imigração, além de endurecer punições contra quem vive no país sem documentação.

No entanto, a HB 915 rompe esse padrão, oferecendo um raro alívio para os imigrantes ao reconhecer uma necessidade urgente de proteção contra fraudes.

“Passar uma lei pró-imigrante nesse clima não foi tarefa fácil”, destacou Kennedy. “Mas, neste caso, parece que o bom senso prevaleceu.”